Art 5 º Constituição Federal

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;…

a isonomia e a celeridade processual, bem como, por corolário, a credibilidade das decisões emanadas do Poder Judiciário , o constituinte derivado reformador, por meio do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 45/04, acresceu o art. 103-A à Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a…

residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Bairro Centro, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com forte nos fundamento legais dos Art. 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal do Brasil (CFB), combinado com os Arts. 2.º, Art. 5.º, alíneas “I” e “M”, Art. 6.º, este do Decreto –Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956 e Decreto Municipal nº 1.249, de 25 de março de 2013, Decreto Municipal n.º 1.255, de 10 de…

a coisa julgada incidirá sobre a decisão do pedido inicial, e nunca sobre adefesa do réu que, se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in…

Segue a parte de Remédios Constitucionais do livro de Direito Constitucional Esquematizado coordenado pelo Pedro Lenza ϑ 14.11.2. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) ϑ 14.11.2.1. Regras gerais Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. No Brasil, a primeira manifestação do instituto deu -se em 1821, através de um alvará…

escritor, consultor educacional e professor de cursos preparatórios para concursos públicos. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br sumário sumário mário A educação na Constituição Federal de 1988 9 9 | Finalidades da educação 11 | Princípios básicos do ensino 12 | Autonomia das universidades 12 | Deveres do Estado 15 | Liberdade do ensino na iniciativa privada 16 | Conteúdos curriculares 16 |…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…

seu término” (art. 44, par. ún.) - sessões preparatórias: realizadas no início de cada legislatura, a partir de 1.º de fevereiro (art. 57, § 4.º) - sessão legislativa ordinária: - “período no qual deve estar reunido o Congresso para os trabalhos Legislativos” - ocorre em dois períodos legislativos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro (art. 57) - não será interrompida: (i) sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2.º), que…

Ações diretas de inconstitucionalidade já propostas Data da propositura / tema atacado / art. constitucional relacionado Número da ADI no STF / autor da ação / Min. Relator Objetivo/Resultados/Comentários Data: 9.12.2004 Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A…

depreende o art. 11 do ADCT, somente atribuiu às assembléias legislativas estaduais o exercício do poder constituinte decorrente. Aos municípios não foi atribuído tal poder, de modo que o mais alto documento normativo municipal não advém de um poder constituinte, mas de um mero órgão legislativo, ou seja, a câmara dos vereadores, com poderes para elaborar sua própria LOM – Lei Orgânica do município – limitadas pela CF. O que a CF assegurou na órbita dos municípios – arts. 29 a…