Constitucional

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PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. O poder constituinte foi estendido aos municípios vez que estes podem elaborar as suas próprias Lei Orgânicas municipais?


Não. Não existe a federação de municípios, apenas a de estados-membros. Conforme se depreende o art. 11 do ADCT, somente atribuiu às assembléias legislativas estaduais o exercício do poder constituinte decorrente.


Aos municípios não foiatribuído tal poder, de modo que o mais alto documento normativo municipal não advém de um poder constituinte, mas de um mero órgão legislativo, ou seja, a câmara dos vereadores, com poderes para elaborar sua própria LOM – Lei Orgânica do município – limitadas pela CF.


O que a CF assegurou na órbita dos municípios – arts. 29 a 31 e art. 34, VII, c, – foi uma base constitucional de autonomiamunicipal, ou seja, capacidade ou poder de gerir os seus próprios negócios, limitados pela norma maior, e também pelos arts. 156, 158, 159, I, b, §§ 1.º, 2.º e 3.º, e art. 160 – sobre repasse de recursos financeiros.


2. A titularidade e o exercício do poder constituinte se confundem na mesma pessoa?


Para a esmagadora maioria, não se confundem.


            O titular do poderconstituinte é o povo.


3. Quais os limites ao poder de reforma da Constituição?

• a) Limitações procedimentais – art. 60 b) Limitações circunstanciais – art. 60, § 1.º c) Limitações materiais – art. 60, § 4.º d) Limitações temporais e) Limitações implícitas ou inerentesAlém disso, é imodificável, também, o próprio dispositivo que contém tais vedações.

4. Existem limites ao poder de reforma daconstituição que não estão claramente explícitos no texto constitucional? Quais?


Sim, existem limites implícitos. São os atinentes à supressão do próprio artigo que impõe expressamente aquelas proibições.

• art. 60, § 4.º; Não é permitido ao exercente da competência reformadora localizar as competências residuais dos Estados Não existe a possibilidade de declaração de normasconstitucionais originárias como inconstitucionais.  

2.2 Classificação das Constituições


Conteúdo. Forma, Origem, Estabilidade, Extensão


2.3 Classificação da Constituição brasileira de 1988:


conteúdo       :           formal


forma              :           escrita


origem           :           promulgada


estabilidade  :           rígida


sistemática    :          reduzida


extensão       :           analítica


2.4 Vigência e “Vacatio Constitutionis”:


2.4.1 Vigência


É o período de permanência da lei no ordenamento jurídico – é o período de sua vida ou duração, desde o momento em que passa a existir no mundo jurídico até o instante em que desaparece, ao ser desfeito por outra lei ou por ter completado o tempo de duração que recebeuoriginariamente.


2.4.2 “Vacatio Constitutionis”


É o tempo vago, ou que medeia entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor.


Do latim vacare é deixar livre, liberar.


Com o período da vacatio constitutionis – o próprio legislador procura facilitar ao cidadão o cumprimento da lei, facultando o seu conhecimento prévio.


 1. Podemos afirmar que a EC nº 1/69 limitou o exercício dopoder judiciário?


Sim. Realmente o poder judiciário teve sua autonomia diminuída – com o aumento dos poderes da justiça militar, que passou a julgar civis e militares que cometiam crimes contra a segurança nacional e  ou instituições militares – sendo passível de recursos junto ao STF – controlado politicamente pelo regime militar.


Além disso, os atos praticados com base no AI-5 nãopoderiam ser apreciados pelo poder judiciário.


2. Quanto a forma de Estado alguma Constituição brasileira já adotou a forma unitária?


Sim, a Constituição imperial de 1824, cuja forma de Estado era unitário, com governo monárquico, hereditário, constitucional e representativo. A autoridade do monarca era limitada, sua soberania dividida e seus poderes limitados pela lei.


5. Vigência e...
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