Art 5 º Constituição Federal

Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora do curso de Pós-Graduação da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Colaboradora dos cursos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) de Especialização em Processo Civil, do Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC-RS), da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), da Escola Superior do Ministério Público do Rio…

CONSTITUINTE 1.1 CONCEITO É a vontade política cuja força ou autoridade é capaz de adotar a concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma da própria existência política, determinando, assim, a existência da unidade política como um todo: "Uma Constituição não se apóia numa norma cuja justiça seja fundamento de sua validade. Acha-se apoiada, isto sim, numa decisão política surgida de um ser político, acerca do modo e da forma do próprio ser. A expressão vontade revela – em…

Aspectos constitucionais e legais da Velhice A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230[xxii], distribuiu entre a família, a sociedade e o Estado o dever de amparar as pessoas idosas, determinando sua integração à comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e, ainda, a garantia do direito à vida. Nesse sentido, Paulo Roberto Barbosa Ramos relembra a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu item XXV, §1.º já previa o direito de todo ser humano a um padrão de vida…

um termo tão vago e tão sucinto, mas que nas entre linhas seu significado tem valor imensurável, sendo de tamanha magnitude que é o ápice de nossa da Constituição Federal, na luta contra injustiças, desigualdades sociais e a tão almejada pacificação social. Palavras chaves: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, Constituição Federal, Estado, super príncipio. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Visão histórica Os direitos como…

na Carta da República de 16.7.34, cujo art. 113, n. 32, rezava: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando, para esse efeito, órgãos especiais, e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos". Ainda não se havia consagrado, no mesmo nível, e em termos expressos, o direito genérico de acesso ao Poder Judiciário - o que só viria a ocorrer com o advento da Constituição de 18.9.46, ex vi do art. 141, § 4.º, verbis: "A lei não…

Fazenda Pública. Portanto, é dentro desta seara que este trabalho visa a abordagem de diversos aspectos, que irão desde a origem do instituto constitucional, passando pelo conceito, características, constituição e forma de pagamento, até as exceções contidas no art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal de 1988, fundamentadas em um estudo dogmático – instrumental. 1. ORIGEM DOS PRECATÓRIOS O precatório teve sua origem no Direito Processual Civil, mais…

Constitucional tem que a Constituição por objeto de em si. Tem, também, as conseqüências e reações dentro da esfera social. Não há sociedade sem direito mas pode haver direito sem sociedade; no entanto, o que frusta essa idéia é o singelo fato de que uma (a sociedade) não vive sem o outro (o direito) e vice-versa. É absurdo afastá-los, assim como é absurdo contrariar, abrangido por uma hierarquia normativa, as normas que guiam as demais dentro de um ornamento jurídico. Sem uma…

restringir aos espaços privados, com exceções muito delimitadas como a escolta de valores e cargas. No Brasil a segurança privada é regulamentada por legislação federal que estabelece critérios de seleção, de treinamento e operação. A fiscalização compete à Polícia Federal nos Estados. Ocorre que os poucos recursos que a Polícia Federal dispõe não permite que esta fiscalização seja exercida como o devido rigor, o que permite desvios na organização, qualificação dos funcionários e…

JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal previu dentre os direitos fundamentais, o direito à educação (art. 6.º, “caput”), estabelecendo em seu art. 205, serem seus objetivos o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205, da Constituição Federal). Ao mesmo tempo, a Constituição Federal estabeleceu como fundamentos da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1.º,…

Subjetivo (também chamado formal ou orgânico). Administração direta e indireta Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de…