Precatórios

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS - FACITEC
CURSO DE DIREITO
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO

PRECATÓRIOS

Taguatinga, DF
2013

PRECATÓRIOS

Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas – FACITEC, como exigência parcial para a integralização da nota da disciplina de Direito Econômico e Financeiro da graduação do Curso de Direito, sob a orientação da Professora Dayanne Kelly Leite Azêvedo.

Taguatinga, DF
2013
Sumário

INTRODUÇÃO

Quando a organização do Estado encontrava-se meramente, no plano da utopia, somente entre particulares, era possível verificarem-se os conflitos de interesses.
Ainda assim, o Estado estava investido da função jurisdicional, a ele competindo julgar e, atuava como mero espectador dos litígios humanos, aplicando aos fatos ocorridos, o direito que lhe achasse oportuno.
A esta situação não poderia o Direito manter-se alheio, haja vista tenha como objetivo promulgar um sistema jurídico cada vez mais apto a atender aos misteres do povo, atentando-se, sobretudo, para a realidade de todas as épocas e regiões.
Posto isso, é que frente às necessidades administrativas, o Estado, antes Estado-Juiz, tornou-se Estado-Parte, sujeito passivo da relação jurídica processual, tendo agora, assim como o cidadão comum, que satisfazer seus débitos contraídos.
Para atingir tal escopo e diante da omissão do legislativo à época, fez-se necessário a criação do precatório, instrumento idealizado para o pagamento das dívidas da Fazenda Pública.
Portanto, é dentro desta seara que este trabalho visa a abordagem de diversos aspectos, que irão desde a origem do instituto constitucional, passando pelo conceito, características, constituição e forma de pagamento, até as exceções contidas no art. 100 e parágrafos,