Art 304 Cp

tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3) Crimes de perigo: a maioria dos crimes previstos nesta Lei são de perigo, concreto ou abstrato. 4) Absorção dos crimes de perigo pelos de dano: ( HC80.303-MG, Min. Celso de Melo, 26/09/2000). Falta de habilitação ( art 309 do CTB)e volante e homicídio ( art 302 do CTB). CRIMES EM ESPÉCIE: ASPECTOS GERAIS Art. 291 CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos…

FALSA IDENTIDADE (art. 307 CP) Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO As condutas são imputar a si mesmo identidade falsa e imputar a outrem identidade falsa. a)o sujeito atribui a si próprio a identidade de outra pessoa real, existente. Irmão que se…

OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. 01.OBJETIVIDADE JURÍDICA A vida

mas simula uma situação que, em verdade, é falsa (ex: contrato de compra e venda diz que foi pago um preço sendo, em verdade, outro); c) Falsidade pessoal: atributos ou qualidades da pessoa (nome, idade, nacionalidade, etc). MOEDA FALSA (ART. 289, CP) Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou…

Formação de Quadrilha O art. 288 do Código Penal trata do chamado crime de quadrilha ou bando dispondo que: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Assim sendo, temos que o núcleo associar diz respeito a uma reunião não eventual de pessoas com caráter relativamente duradouro para a consecução de um fim

NORMA JURÍDICA 1. Noção 2. Elementos 2.1. Preceito: pressuposto fático (hipótese) 2.1.1. imperativo positivo: arts. 407; 586, CC 2.1.2. imperativo negativo (proibitivo): arts.13, CC; 118, CPP; 10, CTN 2.1.3. permissivo: arts.14, 304, 419, 590, CC 2.1.4. declaratório: arts. 41, 42, 70, 79, 82, 579, CC; 3º,16, 38 do CTN; 327,CP e art.3º, CLT 2.2. Sanção: consequência jurídica 2.2.1. pessoal 2.2.3. patrimonial OBS. IMPUTABILIDADE 3. Características 3.1. Bilateralidade atributiva 3.2.…

ideológica, previsto no Art.299 do Código Penal. Art.299-Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 2-Clodomiro, deverá responder pelo crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, tipificado no art. 292, do Código Penal. Art.292- Emitir,…

“Havia necessidade, portanto, de reprimir, por intermédio do Direito Penal, o comportamento daquele que colocava em risco a fé publica existente naquele objeto cuja circulação se tornara legal (...) o delito de moeda falsa encontra-se tipificado no art.289 e parágrafos do Código Penal (...) do seu caput, podemos apontar os seguintes elementos, que integram o mencionado delito: a) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; b) moeda metálica ou papel-moeda; c) de curso legal no país…

um cheque e o utiliza como artifício para induzir terceiro em erro e obter vantagem econômica, responde por estelionato e pela falsificação em concurso? Justifique. R.: d) O estelionato absorve a falsificação de documentos, já que o delito do art. 297, CP é denominado crime-meio (princípio da consunção). Este último é o adotado, desde o advento da Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça; “ Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido …

integridade física].   Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão…