Art 304 Cp

Professor: Leonardo Figueiredo MÓDULO 02 1. Conceito de norma penal: regra proibitiva ou mandamental não escrita que se extrai do espírito dos membros da sociedade (art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP). 2. A teoria de Karl Binding sobre lei e norma penal. Distinção entre lei (caráter descritivo) e norma (caráter proibitivo ou mandamental). 3. Classificação das normas penais. Principais espécies: 3.1. normas penais incriminadoras (em sentido estrito): definem as infrações…

sinais de trânsito. II. CRIMES DE TRÂNSITO O Código de Trânsito Brasileiro, em matéria penal, está dividido em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301), que trata dos aspectos processuais; 2. Crimes em espécie (art. 302/312), que trata dos delitos e das penas. 1. Disposições gerais 1.1. Procedimento nos crimes de trânsito (Art. 291) 1 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e…

falsidade em decorrência de ausência de diversos detalhes típicos de um documento legitimo de CNH e a analise da carteira inautêntica reforça a conclusão de sua natureza visivelmente grosseira, deverá o réu ser condenado como incurso no art. 304, c/c art. 297 ambos do CP? Sim ou não? Porque? Segundo as últimas decisões do STJ a respeito desse fato, a sexta turma do STJ, absolveu o réu, Por entender que a falsificação grosseira, que pode ser vista por qualquer uma pessoa comum,…

advogados e estagiários do NAJ/UniCEUB, que este subscreve, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO para informar que, data vênia, não concorda com os termos da denúncia, e apresenta abaixo maiores detalhes de sua contrariedade: 1. Síntese Processual O acusado foi preso em flagrante delito em 10 de maio de 2006 por ter supostamente praticado a conduta descrita no artigo 297 e artigo 304, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia,…

substâncias que causam dependência física e psíquica. art. 45. isenta de pena o dependente (não viciado) ou o que foi drogado contra vontade por caso fortuito e força a maior. E tem que comprovar q ao tempo da ação era incapaz de reconhecer a ilicitude do fato. tem que ser provado por perito. Diferencia dependente (usa esporadicamente)e viciado (usa todo dia depende da droga) AR 46 fala de redução de pena, pode abranger o viciado. CÓDIGO DE TRANSITO. Art. 306 (atualizado em 2011)…

Apelação Criminal n. 2014.009910-3, de São JoséRelator: Des. Volnei Celso TomaziniAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL E ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, HAJA VISTA A FALSIDADE SER GROSSEIRA. AUTORIA…

quando inexistir justa causa: “Art. 648 - A coação considerar-se- á ilegal”: “I - quando não houver justa causa;” PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta do acusado que apresenta documento falso no momento da prisão em flagrante não se subsume ao tipo previsto no art. 304 do Código Penal, pois tal atitude tem natureza de autodefesa, garantida pelo art. 5º, inciso LXIII, da…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…

072/90, art. 1º, I, 1ª parte). Em verdade, a atividade típica de grupo de extermínio normalmente enseja a aplicação da qualificadora do motivo torpe ( art. 121, §2º, I). Ex: matança generalizada de moradores de rua para valorização de uma área urbana. Nesse caso, o crime ser á hediondo ( Lei 8.072/90, art. 1º, I, in fine). Por outro lado, se um agente matar outras pessoas em atividade típica de grupo de extermínio, mas com relevante valor social, estará caracterizado o homicídio…

Professor Ubirajara Soares CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE – LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou…