Arguição De Descumprimento 54

anencéfalo, o qual não possui previsão legal no atual ordenamento jurídico brasileiro.” Na segunda metade de junho de 2004 foi requerida em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que este tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia em qualquer idade gestacional.…

aberto, no qual a análise da constitucionalidade é atribuída a todo e qualquer juiz ou tribunal, baseado em um caso concreto, sendo que o efeito desta decisão fica limitado às partes envolvidas no processo e não há diferença alguma quanto à forma de argüição quando se tratar de norma federal ou estadual. A segunda forma é por meio do controle concentrado ou de ação, onde a lei ou ato normativo impugnado será processado e julgado quando a nível federal pelo Supremo Tribunal Federal, por…

O aborto de feto anencéfalo é legal? Em 12 de abril deste ano, 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria, a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, e declarou “a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal”. Isso equivale a dizer que considerou atípica e, portanto, legal, a conduta de quem…

órgãos fracionários devem paralisar o julgamento e remeter a arguição de inconstitucionalidade ao pleno ou OE, para que este possam decidir sobre a inconstitucionalidade ou não da norma arguida. Veja que a incompetência do órgãos fracionários, foi dita como, apenas, em princípio, pois assim versa o Código de Processo Civil: "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver…

ORIGEM DO INSTITUTO DA ADPF NO DIREITO BRASILEIRO * A Constituição de 1988 ampliou o sistema de controle de constitucionalidadeexistente com a previsão da arguição de descumprimento de preceito fundamental. * Inicialmente no seu artigo 102, parágrafo único, e posteriormente regulamentado,já como § 1º devido à redação da emenda 03/93. * A inclusão da arguição de descumprimento de preceito fundamental foi uma inovação trazida pela atual Carta Política, vez que nunca tinha…

e HC 70.514) e Decisões de aviso. ADIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OMISSÃO INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: eficácia PLENA, CONTIDA e LIMITADA, CONCEITO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL: descumprimento total ou parcial do dever de editar ato normativo para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada, e ESPÉCIES: omissão total ou absoluta; omissão parcial ou relativa REMÉDIOS PARA COMBATER A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO:

se alcançar o final da gestação, sobrevive minutos ou dias, no máximo alguns poucos meses. (Schulze)” Este projeto somente foi julgado 8 anos depois resultando na decisão proferida pela Corte Suprema Brasileira a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, (ADPF 54) decidindo em definitivo um dos temas mais polêmicos do cenário jurídico brasileiro, a descriminalização do aborto do feto com anencefalia. 2 - Anencéfalia e suas conseqüências A anencefalia é uma anomalia que ocorre

A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral. A questão consistia em saber se a interrupção da gestação de feto sem cérebro caracteriza o crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal. A Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental – ADPF foi…

consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do…

metodologia científica) …e se o Método for científico, deverá ser subclassificado como: 1.Dedutivo 2.Indutivo 3.Hipotético-Dedutivo 4.Sistêmico 5.Dialético EXCLARECIMENTOS, JUSTIFICATIVAS E OPINIÃO: Referente à ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, do Distrito Federal/DF, relatada pelo ministro Marco Aurélio na data de 12/04/2012, como parte requerente a Conferência Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS e tendo como intimado(a) o (a) Presidente…