Arguição De Descumprimento 54

aplicabilidade de seus efeitos tornaram-se de delicado posicionamento, uma vez que cada um dos tema afeta de forma profunda a sociedade brasileira e sua dinâmica de ser na atualidade. Ação: Lei da Anistia de 1979 – Lei n.º 6.683/1979 Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153 na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou o alcance da Lei de Anistia aos atos praticados por agentes do estado no período em que a Lei cobre com o…

I- Argüição de Descumprimento de preceito fundamental n 54(ADPF 54), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relátoria do Ministro Marco Aurélio. A ADPF 54 invocou como preceitos descumpridos o art. 1°,…

Direito. FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos. RESUMO Estão previstas no Código Penal duas modalidades legais de aborto,: o aborto necessário e o aborto sentimental. Trata-se de um tema conflituoso que resulta em intensos debates. A ADPF-54, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo objetivo é o de descriminalizar a interrupção da gravidez de umdo feto anencéfalo, não o tipificando como crime de aborto, veio secundar o dilema em torno do tema. Com a aprovação deste…

2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a tratar a respeito de dois temas importantes para nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de fetos anencéfalos.…

Qual era o posicionamento adotado antes em relação ao aborto no caso de anencefalia. Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que este tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade gestacional. A ação foi pedida em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde .

O DIREITO FUNDAMENTAL DO FETO ANENCEFÁLICO (uma análise do processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54)* Luís Carlos Martins Alves Jr. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí – UFPI; Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Professor de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília – CEUB; Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal Em honra

Min. Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em medida liminar, proferiu decisão reconhecendo o direito constitucional das mulheres gestantes de fetos anencefálicos a optarem pela antecipação terapêutica do parto, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 54), nos seguintes termos: “ (...) Em questão está a dimensão humana que obstaculiza a possibilidade de se coisificar uma pessoa, usando-a como objeto. Conforme ressaltado na inicial, os valores em discussão…

por maioria de votos, cassar a autorização concedida. Em 2008, audiências públicas reuniram cientistas, médicos, religiosos e entidades da sociedade civil para discutir o tema mtribunal federal decidiu pela procedencia da arguicao de descumprimento de preceito fundamental(ADPF n°. 54), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para permitir que gestantes de fetos anencéfalos tenham o direito de interromper a gravidez, dando interpretação conforme à…

esta não vida salvará outras novas vidas. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 (ADPF Nº 54) E LIMINAR DO MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO A justificativa para antecipar o parto de feto anencefálico encerra muita polêmica nas mais diversas esferas, no entanto, trata-se de uma questão que deve ser discutida e analisada no âmbito jurídico. A partir de então, faz-se pertinente citar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, proposta em julho de 2004,…

............. Capítulo XI ARGÜIÇÃO DE DES C lí MPRIMEN TO DE PRECEITO FUNDAMENTAL......................................................................................... 1. Origem, delineamento constitucional e generalidades do in stituto ........................... 2. A parametricidade da argüição de descumprimento: os Preceitos Constitucionais F undam entais................................................................ 3. Conceito de “descumprimento” na argüição............................