Textos jurídicos - ensaios

Textos Jurídicos – Roque Nunes da Cunha

Os textos presentes abaixo versam sobre os principais temas julgados pela Corte Constitucional Brasileira, ou Supremo Tribunal Federal como bastião da constitucionalidade dos atos legais e cometimentos próprio do Estado Democrático de Direito e, em função da provocação dessa mesma Corte através de mecanismos constitucionais de provocação. Os temas apresentados abaixo, dada a sua extensão de ação e de aplicabilidade de seus efeitos tornaram-se de delicado posicionamento, uma vez que cada um dos tema afeta de forma profunda a sociedade brasileira e sua dinâmica de ser na atualidade.

Ação: Lei da Anistia de 1979 – Lei n.º 6.683/1979

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 153 na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou o alcance da Lei de Anistia aos atos praticados por agentes do estado no período em que a Lei cobre com o perdão político da Anistia. O Conselho Federal da OAB deu entrada no STF de ADPF por entender que os crimes cometidos pelos agentes públicos no período mencionado na lei não poderiam se beneficiar da graça da anistia, uma vez que a Constituição de 1988 considera os crimes de tortura como insuscetíveis de graça por parte do Estado. Dessa forma, a Lei n.º 6,683/79 batia de frente com o precietuado na Carta Magna Brasileira, tornando-a inconstitucional, tendo os seus efeitos anulados. Porém vale lembrar que o Conselho Federal entrou com a ADPF apenas contra os agentes públicos que cometeram os crimes supra mencionados a qual a Lei n.º 6,683/79 dava plena cobertura. Tendo como relator do processo o Ministro Eros Grau, secundado por sete outros ministros, lembrou o relator as condições históricas e políticas, lembrando ao impetrante que anistia é um processo de pacificação a fim de se estabelecer uma transição segura e tranqüila de um regime de exceção para um regime de pleno vigor das liberdade individuais.