Apelação Ação Revisional De Alimentos Apelação

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS 1) INTRODUÇÃO Tecnicamente, não é correto dizer que a sentença condenatória de alimentos – por se tratar de uma relação continuativa – não transita em julgado. Transita sim, desde que mantidos os parâmetros do momento da condenação. Essa decisão, no entanto, traz em si a velha cláusula “rec sic standibus”. Em virtude dessa cláusula, se alterarem as relações objetivas da base da decisão, algo como o equilíbrio da equação financeira do contrato, a…

3 – REVISÃO REVISÃO DE ALIMENTOS É DIFERENTE DE REAJUSTE O REAJUSTE É MERA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OCORRE NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1710 DO CC. SÓ TEM QUE PROVAR QUE O VALOR ESTÁ DEFAZADO. NÃO SE DISCUTI O TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE) NÃO É PRECISO EXONERAÇÃO SE A SENTENÇA FIXAR A DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS OU PREVER QUE O RÉU PAGARÁ POR UM ANO POR EXEMPLO. SE HOUVER ALIMENTOS TRANSITÓRIOS, A…

procuradores signatários, com escritório profissional no núcleo de prática jurídica da Faculdade Meridional (NUJUR-IMED), com sede na Rua Senador Pinheiro, 304, Bairro Cruzeiro, CEP 99070-220, na cidade de Passo Fundo/RS, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de FERNANDO LUCIO e KEVYN LUCIO menores impúberes, representados por sua genitora, MICHELE LUCIO, residente e domiciliada à Rua Izadipp, nº. 291 – Vila Jardim, na cidade de…

R S T , brasileiro, , RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado em ..., por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de C G S, brasileira, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada em ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Da Assistência Judiciária Gratuita: Com fulcro na

contagem de prazo de folha XX, o recurso é tempestivo, na forma da lei. SÍNTESE FÁTICA Em 2009, a agravada, representada por sua mãe, propôs ação de alimentos em face do agravante, realizando acordo de alimentos nos autos Nº. 1010/2009, que teve seu trâmite perante a 2ª Vara de Família de Curitiba. Ficou acordado que o agravante pagaria, a título de alimentos, o valor de 03 (três) salários mínimos. Nesta época estava o genitor empregado com remuneração de R$ 6.300,00 (Seis mil e…

CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua, nº , Bairro, nesta cidade e comarca de XXXXXXXX, por suas procuradoras infra-assinadas, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos de Ação Revisional de Alimentos, nº 000/0001, em trâmite por esta Vara de Família, proposta por XXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. Da Pretensão do Requerente Na inicial, em apertada síntese, afirma o Requerente que na…

como os que advogam em causa própria e os procuradores de órgãos públicos. O ordenamento jurídico pátrio excepciona essa regra[3] admitindo que a parte atue em juízo sem estar representada por advogado em diversas situações, por exemplo, na ação de alimentos[4], e perante o juizado especial cível, nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos.[5] Via de regra, a capacidade postulatória é exclusiva dos advogados, no entanto, alguns cargos públicos implicam esta aptidão.…

Natureza: Ação Revisional de Alimentos Requerente: Roberto Requerida: Joana e Outras JOANA E ISABELA, menores impúberes, neste ato representadas por sua genitora MARIA CLARA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que está subscreve, com escritório profissional no endereço ....., onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, especialmente dentro do prazo, oferecer resposta em forma de CONTESTAÇÃO, à AÇÃO REVISIONAL DE…

percentagem do salário mínino o pagamento de alimentos? Fundamente sua resposta e apresente um julgado como supedâneo as suas alegações. R: Em ações de alimentos, verifica-se que vem sendo adotado ainda o critério de indexar a verba alimentícia com o salário mínimo, mesmo quando o prestador não possui vínculo empregatício. Essa prática cria uma questão social, que merece reparo o mais urgente possível - a inadimplência involuntária dos alimentos que possuem ganhos que não…

esta subscrevem, vem com fundamento no Parágrafo 1º do Artigo 1.694 c/c Artigo 1.699, do Código Civil e Artigo 273, do CPC, bem como nos demais dispositivos aplicáveis à espécie respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ……..., brasileiro, menor e ………., brasileira, menor, neste ato representados por sua genitora ……., brasileira, casada, autonoma, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:…