Antônio Carvalho Ação Declaratória

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

Constituição Federal. CC ..................................................... Código Civil. STF .................................................... Supremo Tribunal Federal(Suprema Corte). ADIN ................................................... Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. SUMÁRIO Introdução .................................................................................................................. 6 1.O Princípio da Cooperação…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” DISCENTES: ANTONIO WALDINEI CUNHA BRAGA JOSÉ ÍTALO CRUZ LUNA KUELISSA BEZERRA BEM GREGORIO MIRELLE ALVES ALMEIDA DE MENEZES RENATO DE FREITAS MORAIS TAMARA BARBOSA DUETE PEIXOTO CICERO THIAGO ALVES PEREIRA CRATO, CEARÁ. 2013 UNIVERSIDADE…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

______________________, nº _____, sala ____, Bairro _________________, Município de ______________, CEP: __.___-___, Estado _______________, onde recebe intimações e notificações, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE EFEITOS CONDENATÓRIOS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 12 c/c arts. 186, 927 caput, 944, 951 e demais artigos do Código Civil, bem como…

1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012. Brasília 2012 Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Regimento Interno Ministro EMMANOEL PEREIRA (Presidente) Ministro FERNANDO EIZO ONO Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE…

Excelência propor: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em face do BANCO BANESE S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Francisco Porto, s/n, Bairro 13 de julho, Aracaju/SE, a pessoa de qualquer de seus representantes legais, o que faz pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir delineadas com fundamento no art. 222 e 223 do CPC, (citação por carta). Antecipa-se a autora em esclarecer o objeto da presente ação,…

FEMPAR – FUNDAÇAO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CURITIBA 2009 1 LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional,…

IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76/93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. 1. O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão. 2. A pendência de ação…

instituto dos vícios redibitórios, um dos mais antigos do Direito e à sua origem no Direito Romano. 1. Direito Romano: o ser humano como mercadoria e a proteção do comprador. Nos primórdios de Roma o escravo ainda não era considerado mercadoria. Antonio dos Santos Justo, romanista e catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ensina que a família plebéia não os possuía e o patriarcado utilizava-se dos serviços dos seus familiares e clientes. 2 1…