Antônio Carvalho Ação Declaratória

25 ed.. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 305. 4 ______. ______. p. 319. 3 Para Tércio Sampaio Ferraz não é diferente, acrescentando que os princípios gerais do direito “São regras de coesão que constituem as relações entre as normas como um todo.”.5 Antonio J. Franco de Campos conclui que para a doutrina os princípios gerais “seriam supremas verdades jurídicas, comuns aos diversos povos, princípios universais”.6 De acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, todas as vezes…

valeu-se do processo, “(...) método institucional pelo qual a jurisdição se exerce, solucionando conflitos ou resolvendo controvérsias” [2], como meio para a prestação da tutela jurisdicional, alcançando um resultado equivalente ao que seria obtido caso a ação privada não estivesse proibida. Disso, entende-se que a tutela jurisdicional se baseia na proteção que o Estado outorga às partes em litígio, tendo como finalidade a pacificação social, pois é sabido que, perante a sociedade, o…

chamados de bens dominiais, ou seja, conjunto de bens de propriedade de um ente público, sob o domínio da administração pública, muitos confundem essa nomenclatura e a coloca como sinônimo de bens dominicais, o que não é correto. José dos Santos Carvalho Filho, cita Cretella Junior que ensina o seguinte a respeito do tema: “Distingue as noções, reservando a expressão “bens dominiais” como gênero indicativo dos bens do domínio do estado e “bens dominicais” como sendo os bens que…

Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Associado Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 LISTA DE ABREVIATURAS Sigla Significado ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso…

inicialmente pela concessão de privilégios pessoais, como se fossem favores reais. Com a Lei de criação das Faculdades de Direito de Olinda e de São Paulo, de 11 de agosto de 1827, num projeto de Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, teve-se a primeira tutela genérica no Brasil do privilégio aos autores, ainda que limitada a uma categoria específica:[3] Artigo 7º - Os Lentes farão a escolha dos compêndios da sua profissão, ou os arranjarão,…

(IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 3 Sumário breve: CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL......................................................04 CAPÍTULO II – AÇÃO............................................................................................................10 CAPÍTULO III – JURISDIÇÃO...............................................................................................20…

advogado e bastante procurador abaixo assinado, (instrumento de mandato anexo Doc. 01), com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE Contra, XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito abaixo expostas. I - DOS FATOS O…

indicação de três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88). Como guarda da Constituição Federal, entre as suas principais responsabilidades está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a acusação de descumprimento de preceito fundamental derivado da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado…

oficialização parecia um caminho inevitável, mormente considerando o panorama contemporâneo da atividade legislativa em matéria penal, indelevelmente 1 LUISI, Luis. Os Princípios Constitucionais Penais. 2. ed. rev. e aum. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 2003. 2 Basta recordar as práticas punitivas medievais, largamente empregadas à época da Santa Inquisição, em que as reprimendas não se restringiam ao suplício físico dos apenados, senão que a tortura psicológica…

Provas: A 1º é até “Entidades de terceiro setor”. Já a 2º prova é ao final de tudo, acumulando todos os temas. Bibliografia: Celso Antonio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo (ed. Malheiros) # Maria Sylvia Zanella de Pietro – Curso de Direito Administrativo (Ed. Atlas) # Marçal Justen Filho – Curso de Direito Administrativo José dos Santos Carvalho Filho – Curso de Direito Administrativo # Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro (Ed. Malheiros)…