Direito das Obrigações

Machado Gomes Giuliane Da Silva Pereira Juliana Ishi Kobe Luiz Guilherme dos Santos Ferreira Patricia Aparecida da Rosa Rafaela Albuquerque da Rocha Rita Fraccalvieri Robertha Teresinha Carvalho PROJETO INTEGRADOR QUESTIONÁRIO II Curitiba, abril de 2015 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Caio Machado Gomes Giuliane Da Silva Pereira Juliana Ishi Kobe Luiz Guilherme dos Santos Ferreira Patricia Aparecida da Rosa Rafaela Albuquerque da Rocha Rita Fraccalvieri Robertha Teresinha Carvalho Estudo direcionado a interpretação do RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.929 - PR (2010/0111325-0) Orientador(es): Antonio Claudio Kozikoski Junior Carla Machi Pucci Eduardo Iwamoto Simara Carvalho Duarte Professora: Andreia Cunha 1. 1.a) Qual o prazo para ajuizar a ação relatada no acórdão? A ação declaratória é imprescritível e a pretensão de indenização por danos morais prescreve em três anos. 1.b) A Partir de quando começa o prazo para ajuizamento? O prazo se inicia da data da ciência da violação do direito. 1.c) Fundamente com artigos da Lei Art. 4, CPC – O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – Da existência ou da inexistência da relação jurídica; II – Da autenticidade ou falsidade de documento. Paragrafo Único – É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art. 189, CC/2002 – Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos…

na frente da Santa Casa. A obra fez, parte do Plano de Ação do então governador de São Paulo professor Carvalho Pinto. Em dezembro de 1960 o prédio estava em fase final de acabamento e, mesmo sem qualquer solenidade de inauguração, em meados de 1961, o Fórum já estava em pleno funcionamento. No entanto, estava prevista a presença do governador Carvalho Pinte em Itapira para a entrega oficial do prédio à população, então representado pelo prefeito Sr. António Caio. Em tal…

especificado. ação declaratória. assinatura falsa. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. ilegitimidade ativa. afastada. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição ou à decadência os atos…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR CURSO DE DIREITO 10º DIRAM Salvador 2012.1 ALUNOS: ANGÉLICA MATTOS ROCHA ANTONIO FAUSTINO SILVA ALVES DISCIPLINA: TEMAS ATUAIS EM PROCESSO CIVIL PROFESSOR: YURI UBALDINO SOARES TEMA: AMICUS CURIAE Trabalho apresentado a Faculdade da Cidade do Salvador como pré-requisito para avaliação e nota da disciplina Temas atual em Processo Civil,…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto…

substancializa. Nele não há desconformidade entre a vontade e a declaração, por exemplo, “Antonio compra o prédio de Benito que na verdade é de José”. Já o erro obstáculo se dá na comunicação, por exemplo, o agente quer que Amarildo e diz Antonio. O nosso ordenamento não diferencia uma espécie da outra. Para mais fácil compreensão temos como exemplo, no erro substancial, alguém que pensa estar adquirindo certa coisa e na realidade, está locando. Ou, a pessoa crê que está comprando…

doutrina é pacífica no sentido de que o IPVA é tributo cujo lançamento se dá de ofício (art. 149 CTN). Desse modo, tem se que o crédito do IPVA fora lançado em 1º de janeiro de 1989. Dessa forma, dispõe o art. 174 que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos constados da data de sua constituição definitiva. A constituição definitiva do IPVA se deu em 1º de janeiro de 1995. Portanto, o direito de o estado cobrar o IPVA de Pirro terminou em 1º de janeiro de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Bacharelado em Direito Constitucional III Prof.ª Drª Antônio Evaldo Oliveira CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA GOIÁS, GOIÂNIA 2015 BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA ATIVIDADE PARA A COMPOSIÇÃO DA AED: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE GOIÁS, GOIÂNIA 2015 Sumário Introdução 4 Informações sobre o…

21.09.2009 Aula 1 – Direito Tributário Alexandre Mazza www.sitedomazza.com.br Plantão de dúvidas – terças e quintas após a aula. Oficina de peças – Sexta-feira. Simulado – Dia 4 de outubro Professores do curso: Alessandro, Mazza e Sabbag. Bibliografia 1) Leandro Paulsen – Direito Tributário a luz da doutrina e jurisprudência – Editora do Advogado; 2) Jose Eduardo Soares de Melo – Curso de Direito Tributário – Editora Dialética ou Luciano Amaro –…

Administração tributária. 15a. aula – Revisão Geral da Matéria. 16ª aula – Avaliação. IV – Metodologia As aulas serão dadas a partir de breve exposição dos alunos sobre o tema da aula, exposição das professoras e debates a serem realizados a partir de questões previamente definidas. Os temas das aulas serão trabalhados com o objetivo de fomentar a análise crítica e a discussão sobre as questões mais polêmicas referentes aos assuntos tratados. V – Avaliação …