Antônio Carvalho Ação Declaratória

Processo Administrativo Tributário da União. Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Sul. Processo Judicial Tributário: princípios e regras. Ações Ordinárias em matéria tributária: ação declaratória, ação anulatória, ação de Repetição de Indébito. Mandado de Segurança, Ação Cautelar Inominada e Cautelar Fiscal. Execução Fiscal e Embargos à Execução. Recurso Especial e Recurso Extraordinário em matéria tributária: pressupostos e requisitos. Página 1 de 3 Av.…

– ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em Ação Declaratória de…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Material Tributário II (terça/quinta – 1º semestre de 2012) Coordenação Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé 1 PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico…

Miguel Reale, (1996, p. 82) os Princípios são: Certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções, que compõem dado campo do saber. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento. Por sua vez, Celso Antonio Bandeira de Mello, (2005, p. 72), preceitua que os Princípios são: Mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo…

Capítulo XVIII DA REVOGAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR ANTES DA FALÊNCIA – AÇÃO REVOCATÓRIA 1. ATOS PRATICADOS DENTRO DO TERMO LEGAL: PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO VENCIDAS OU POR MEIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO; CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE GARANTIA Estabelece a lei, um período preliminar à quebra considerando-o suspeito. É o chamado termo legal: “O termo legal da falência, fixado na sentença pelo juiz, compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração da…

1. Conceito e Previsão Legal O mandado de segurança ainda não teve sua origem esclarecida, no entanto existem algumas correntes, sendo que alguns autores ligam o surgimento do mandado de segurança ao da class action norte-americana, como o autor Antonio Gidi, outros atribuem a existência do mandado de segurança ao chamado judicio de amparo do direito mexicano, como Alfredo Buzaid. O Prof. Nelson Nery (RT 2004) Junior afirma que: “Quer com a evolução das ‘seguranças reais’ do direito…

exigência” (XAVIER, 1998, p. 66). No que diz respeito à natureza do lançamento, a maioria da doutrina pátria entende que é apenas declaratória, contrariando o disposto n o CTN que define sua eficácia como constitutiva da obrigação tributária. Seguindo a corrente que defende ter o lançamento natureza constitutiva do crédito tributário e eficácia meramente declaratória da obrigação correspondente, afirma Hugo de Brito Machado: A natureza jurídica do…

MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA ANDRÉIA FERNANDES DE SIQUEIRA SEÇÃO DE PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA AMANDA CARVALHO LUZ MARRA ANA PAULA ALENCAR OLIVEIRA Apresentação Trata-se de um levantamento sobre o tema Lei Maria da Penha. Foram pesquisadas a doutrina, a legislação e a jurisprudência do STF a esse respeito, e, também, textos completos…

com a notificação do sujeito passivo passa a ser exigido. Lançamento Tributário 1 A palavra creditum é advinda do Latim e significa confiança. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 26ª edição, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 180. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 23ª edição, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 437. 2 3 Este material é de autoria do Prof. Ms. Jefferson Roberto Panarotto, sendo utilizado para as aulas da disciplina de Direito Tributário.…

tratando de ações temporárias, o juiz , antes da demonstratio, da intentio, da condemnatio e da adjucatio, concedia a absolvição do réu , se estivesse extinto o prazo de duração da ação. Duas espécies de prescrição podem ser distinguidas com facilidade em nosso direito. Valho-me da prescrição terminológica do saudoso Antônio Luiz da Câmara Leal,in " Teoria Geral da prescrição". " É assim que a prescrição extintiva ou liberatória tem por objeto as ações , estendendo-se, por isso, a…