Antônio Carvalho Ação Declaratória

alegação de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição - Decisão mantida, mas por outros fundamentos – Recurso Improvido. 1c) TJSP - APELAÇÃO N° 991.03.097698-8 – COMARCA DE VOTUPORANGA - APELANTE: MAURO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - APELADO: JOÃO COSTA RAMOS NETO Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual ajuizada pelo comprador julgada procedente em 1º grau. Pleito de devolução das quantias pagas a título de compra e venda do bem. A data de fabricação acordada…

que se revela como a forma mais drástica de intervenção, haja vista consistir em privar alguém da propriedade (cf. Aurélio Buarque), ou seja, tirar a propriedade de outrem de forma compulsória. É forma de intervenção supressiva, na terminologia de Carvalho Filho4, enquanto que as demais modalidades (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento) são restritivas, por apenas retirarem algumas faculdades do domínio. Conceitua-se a…

1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0000178-22.2011.8.19.0207 S E N T E N Ç A Vistos etc. A Autora ajuizou a presente Ação Declaratória de União Estável c/c Partilha de Bens e Danos Morais em face do Réu deduzindo que conviveu maritalmente com este entre o ano de 1991 até 2003, conforme comprovam os documentos. Desse relacionamento não adveio o nascimento de filhos. Segundo relata há bens a partilhar. Instrumentando a inicial vieram os

7244 de 7 de novembro de 1984, criando o juizado de pequenas causas (Lei nº 7244 de 7 de novembro de 1984). A tentativa foi válida, entretanto, como atenta CARLOS ANTÔNIO SOUZA, o fato de não ter caráter obrigatório fez com que as pessoas não o atendessem, e em conseqüência, não se alcançou o resultado esperado. (SOUZA, Carlos Antônio. Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Riscos e Conseqüências pela Opção Procedimental. Análise das Garantias do “Due Processo of law. 2002. 120 f.…

esclarece que existiam ainda no direito brasileiro outros instrumentos destinados a antecipar os efeitos da tutela de mérito, como a liminar nos writs constitucionais; em ação civil pública; na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; na busca e apreensão de menor em poder de terceiro, quando desnecessária a propositura da ação principal; nos embargos de terceiro, etc. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 84, também possui uma figura muito…

discórdia entre doutrinadores, enquanto uns afirmam que prescrição extingue a acao outros que acaba o direito a acao. A prescrição ‘e uma forma de repressão a inercia, e servem para fazer com que o interessado tome as providências necessárias dentro de um prazo pre estabelecido em lei, embora este possa ser interrompido em casos previstos na própria lei. A prescrição não atinge diretamente o direito, mas sim o direito de acao, o qual prejudica o direito real. Um exemplo disso ‘e um…

sim, apenas aplicando o inciso V do artigo 151, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que assim disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que já decidiu1: “1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da…

contemplar a prescrição do sujeito passivo na obrigação tributaria, ou seja, o contribuinte para que quando este pagasse um tributo indevidamente ou pagasse a mais do que deveria, poderia pedir para que o fisco viesse a fazer a devolução chamando tal ação de ação de restituição do indébito. A prescrição no direito tributário geralmente atua de modo a afrontar o direito que o Estado por meio do Fisco tem de exigir determinado tributo do contribuinte o qual é o pólo passivo da obrigação…

rodapé desta, onde recebe informações e demais comunicações de estilo e praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e também do CDC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer: LIMINARMENTE Em…

Paulo de Barros Carvalho: “Pode falar-se em prestação de serviço de comunicação quando o emissor da mensagem aparece como tomador do serviço, que, mediante pagamento de remuneração, contrata o prestador para que este exerça a função de canal, proporcionando meios que tornem possível a transmissão de mensagens ao destinatário.”(grifo nosso). (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário Linguagem e Método. Editora Noeses.3ª Edição.2009). Nesse mesmo sentido reforça Roque Antônio…