Antônio Carvalho Ação Declaratória

Processo Administrativo Tributário da União. Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Sul. Processo Judicial Tributário: princípios e regras. Ações Ordinárias em matéria tributária: ação declaratória, ação anulatória, ação de Repetição de Indébito. Mandado de Segurança, Ação Cautelar Inominada e Cautelar Fiscal. Execução Fiscal e Embargos à Execução. Recurso Especial e Recurso Extraordinário em matéria tributária: pressupostos e requisitos. Página 1 de 3 Av:…

LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Consoante entendimento de Paulo de Barros Carvalho, o ato, a norma e o procedimento administrativo nada mais são que situações diferentes de um único fato. Depreende-se, destarte, que o procedimento administrativo compreende uma sequência de atos praticados objetivando-se determinado…

Pinheiro Advogada EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA HELENA CARVALHO FERREIRA brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 942.057.607-87, portadora da carteira de identidade nº 085.83576-7 do DIC/RJ, residente e domiciliada nesta cidade no BECO JOSÉ ANTONIO CASA 4 (Entrada pela Avenida Cesario de Melo nº 11.443 - Paciência – RJ – CEP.: 23585-167 ,por sua advogada que esta subscreve ut…

Ação declaratória de constitucionalidade. Uma análise do instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada. SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes do caso

____________________________, brasileiro, casado, militar, aposentado, residente e domiciliado na ______________, centro, nesta Cidade e Comarca, inscrito no CPF sob o nº 478.365.127-20 e RGPM nº 4519/9, por seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO INCLUSA), nos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO que move em face de NEDINA BATISTA FAGUNDES SILVA e ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE ALMEIDA ARAÚJO, já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.…

05.8401: MUNICÍPIO DE ASSU, ente de direito público, CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, Fundação Federal, com endereço situado na Av. Alexandrino de Alencar, 1402, Tirol, Natal-RN, CEP: 59015-350, em conformidade com os fatos e…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI CURSO DIREITO CICERO LUIZ MACEDO SOUZA MARIANE NUNES TORRES MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA TEÓFILO OTONI 2013 CICERO LUIZ MACEDO SOUZA

da declaração de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, devendo ser respeitado um procedimento previsto em lei (devido processo legal). É forma originária de aquisição de propriedade e seu procedimento é dividido em duas fases: a declaratória e a executória. Ocorre que, frequentemente, a Administração Pública desapropria bens sem abrir nenhum tipo de procedimento, desrespeitando o devido processo legal. Quando isso acontece, incide o que se denomina de desapropriação…

Mato Grosso. Embora tenha levado quase 20 anos, o processo de regularização teve final feliz em janeiro de 2013. Maraiwãtsédé foi declarada de ocupação tradicional indígena em 1993, por meio de uma portaria do Ministério da Justiça. Em 1995, uma ação civil pública para retirada dos não índios da área foi proposta pelo MPF. O pedido liminar foi deferido, sob a condição de que a desocupação fosse realizada depois da demarcação. Vários recursos foram propostos pelos fazendeiros e…

CONSTITUCIONALIDADE Simone de Souza e-mail: simone@eccomed.com Processo Civil V – Professor Joélcio Carvalho Tonera Centro Universitário La Salle – Canoas - RS Resumo O presente artigo tem como objetivo introduzir o tema do controle de constitucionalidade nos principais mecanismos conformativos e de gabaritação tais como os de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a importância que estas ações e processos tem sobre…