Direito

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AMBIENTAL

1. Conceito e Previsão Legal
O mandado de segurança ainda não teve sua origem esclarecida, no entanto existem algumas correntes, sendo que alguns autores ligam o surgimento do mandado de segurança ao da class action norte-americana, como o autor Antonio Gidi, outros atribuem a existência do mandado de segurança ao chamado judicio de amparo dodireito mexicano, como Alfredo Buzaid. O Prof. Nelson Nery (RT 2004) Junior afirma que: “Quer com a evolução das ‘seguranças reais’ do direito reinol, ou com o tratamento dado pela doutrina mais antiga à ‘posse dos direito pessoais’, o fato é que o mandado de segurança tem mesmo origem no antigo direito luso-brasileiro, havendo recebido, contudo, influência do judicio de amparo do direito mexicano e doswrits do direito anglo-saxão (original)”.
Ainda é importante ressaltar que o instrumento tem aplicação subsidiária à do habeas corpus, podendo se considerar uma extensão deste quando o bem da vida não trata de liberdade de livre trânsito e não constrangimento ilícito da pessoa natural, nem das outras hipóteses concernentes ao habeas data. Afirma o professor Arruda Alvim (RT 11:12) que : “Pode-se dizer que, na realidade, entre nós constitui-se o Mandado de Segurança num desdobramento operativo e processual da figura do Habeas Corpus, criado que foi como instrumento especificamente destinado à proteção de assuntos não respeitantes ao direito penal.” Trata-se de um dos três remédios constitucionais por excelência.
Difere do mandado de segurança singular, apenas com relação aoslegitimados ativos.
O Mandado de Segurança encontra regulamentação infraconstitucional na lei 12.016/2009, que regula a sua sistemática ou rito de funcionamento.De acordo com a mesma,o mandado de segurança coletivo, como dispõe em seu art 21 pode ser impetrado por:
“Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa deseus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada,para tanto, autorização especial. “
Esta forma de writ, mandado de segurança coletivo, visa assegurar direitos líquido e certos de uma determinada parte da sociedade. Com relação à liquidez e certeza do direito invocado em mandado de segurança, desde a Constituição de 1946, perdeu-se o requisito de que seja “incontestável”, mas que se trate de direito subjetivo expressamente assentado noordenamento jurídico e demonstrado de plano.O mandado de segurança tinha caráter estritamente individual até 1967, quando a Constituição Federal da época suprimiu o adjetivo, passando, então, a permitir a tutela dos direitos que extrapolam a órbita do indivíduo.
A atual redação do inciso LXX do art. 5º. da CF, determina que o mandado de segurança poderá ser coletivo, enumerando, de pronto estendendo alegitimidade ativa aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros e associados.O artigo 225 da Carta Magna dispõe o meio ambiente equilibrado como uma prerrogativa a todos os cidadãos, portanto é um direito de terceira geração que mereceguarida no respeitado dispositivo constitucional, quando violado pela autoridade legal.
Com a atual globalização e o crescimento desenfreado e a qualquer custo, produzimos uma degradação nas riquezas naturais, no ar, na água e na terra, gerando grandes problema sociais e deteriorando a qualidade de vida mundial. Atualmente a sociedade busca maneiras de frear este desenvolvimento que vem nos...
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