Antônio Carvalho Ação Declaratória

concatenação das ideias, à coesão e à coerência textuais. Analista do MP / DIREITO LEGISLAÇÃO Programa 1. Lei Complementar n.° 34/94 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2. Lei nº 4.717/65 - Ação Popular 3. Lei n.° 7.347, de 24.07.1985 - Lei de Ação Civil Pública 4. Lei n.° 8.069, de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 5. Lei n.° 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor 6. Lei nº 8.429/92 - Improbidade administrativa 7. Lei…

182, §4º, III e 184 da Constituição da República, onde versa da desapropriação pelo município, de bens urbanos inadequadamente utilizados, se pagará a indenização por meio do título da dívida pública. Bem como vislumbra o Ilustre docente Celso Antônio Bandeira de Mello, que faz uma relevante ressalva quanto a “certos imóveis, em que, por estar em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em…

estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido”. A própria definição, trazida pelo professor Paulo, já classifica o o lançamento tributário como ato jurídico administrativo, e orientando-se pela doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo, aprrsenta seis pressupostos que permitem examinar sua regularidade, alé do conteúdo e forma, os quais sejam: a) pressuposto objetivo – a ocorrência do evento, a ser descrito no suposto da regra matriz; b)…

tange aos Direitos de Propriedade Intelectual. 6 “Registre-se que esse artigo foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 1929, na versäo da Revisäo de Haia, por meio do Dec. 19.056, de 31/12/29. Näo obstante, conforme relata José Antonio B.L. Faria Correa, durante anos o INPI recusou a sua aplicaçäo ao argumento, entre outros, de que o mesmo era incompatível com o sistema atributivo consagrado pelo direito brasileiro. Aos prejudicados só restava recorrer ao judiciário…

adotar as providências visando a transferência do bem. Às vezes, a desapropriação a desapropriação se esgota nessa fase, havendo acordo com o proprietário, mas é raro. O normal é prolongar-se pela outra fase, a judicial, consubstanciada através da ação a ser movida pelo Estado contra o proprietário. Pressupostos: só será legítima se houver utilidade pública (nesta se incluindo a necessidade pública), e o interesse social. Utilidade pública ocorre quando a transferência do bem se afigura…

Professor Araken de Assis “a ação anulatória é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal. Na pendência desta - já se realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade da coisa julgada”[2]. Ademais, já ficou consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a ação…

Ação Publiciana - Heitor de Carvalho Pagliaro 21/01/2009-09:30 Autor: Heitor de Carvalho Pagliaro; Como citar este artigo: PAGLIARO, Heitor de Carvalho. Ação Publiciana. Disponível em http://www.lfg.com.br. 21 de janeiro de 2009. RESUMO Neste artigo se buscará a compreensão histórica do instituto jurídico da ação publiciana, sendo necessário para isso um retorno ao Direito Romano. Contudo, não há pretensão de se fazer um estudo exaustivo de direito comparado, mas apenas de…

formulada, ensejando neste tocante a Preliminar II. É o que se declara e requer seja reconhecido. PRELIMINAR II A Requerida tem distribuída em face do ora Requerente, perante a E. ....ª Vara Cível desta Comarca de ..............., Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c com pedido de reconhecimento de Sub Rogação de Bens (autos sob nº ............. – doc. 02). Assim é que, o decreto do divórcio não resta obstado, entretanto, a partilha de bens dependerá de…

Bibliográfica 2. Anotações de aula 3. Simulados 1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: • Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição • Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo • Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho 2. Intervenção na Propriedade II 2.1 Desapropriação sancionatória ou extraordinária(ou desapropriação confiscatória) Função social da propriedade; Em razão do tráfico ilícito de…

de Godoy, Roselaine Ely, Carla Schaffer, Lisiane Faleiro Winter; Sedeni da Rosa, Rui Araújo, Lisete Finotti, pois sem a ajuda e a confiança deles este sonho não seria possível. Aos Advogados, José Tarciso Pires, Valdecir Antônio Albarello, Roseli Haeberlin Geyger, Carlos Henrique R. D’Avila, Benoni J. dos Santos Jr. e Matus Alan Borges dos Santos, pois cada um, a sua maneira, contribuiu para o meu crescimento profissional. Ao Professor Cassiano