Antônio Carvalho Ação Declaratória

dizem: “A superação histórica do jusnaturalismo e o fracasso político do positivismo abriram caminho para um conjunto amplo e ainda inacabado de reflexões acerca do Direito, sua função social e sua interpretação”16. Interpretação, antes de tudo, é uma ação de reflexão, na qual o aplicador do direito visa dar sentido ao conteúdo da norma, aplicando-a em um fato concreto. A atividade hermenêutica é a que dá condições para a concretização e eficácia de uma norma. Apesar de diversas…

........................................................................................................ 46 7)Procedimento Administrativo .......................................................................................... 61 7.1. Fase Declaratória ................................................................................................. 61 7.2. Fase Executiva ..................................................................................................... 63…

Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos – impõe obrigação de resultado, não de meio (art. 3º, CF) – “A norma programática não pode se transformar em uma promessa constitucional inconseqüente” – Celso Antônio Bandeira de Mello. 3) Exaurida ou esvaída (Uadi Lamêgo Bulos) – eficácia que se exauriu – normas do ADCT depois de aplicadas.…

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BERGEL, Jean-Louis. Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2006. DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003. FULLER, Lon L. O caso dos exploradores de cavernas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor. 1976. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. IHERING, Rudolf Von. A luta pelo direito. São Paulo: Rideel, 2005 _______.É o direito uma ciência?. São…

honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5° da Constituição Federal, 186, 404 e 927 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil, Lei n° 8.078/90, jurisprudências, bem como pela melhor doutrina, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em detrimento de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C sob o n° 00.597.491/0002-80, Inscrição Estadual…

ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. DIREITO Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Juliana de Macêdo Santos Araguaína/TO Dez. /2014 Juliana de Macêdo Santos Anterioridade Constitucional Tributária como Contributo para Segurança Jurídica Trabalho apresentado como requisito parcial para a obtençao de grau de Bacharel pelo curso de Direito do ITPAC– Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda., entidade…

busca demonstrar que a relativização da coisa julgada em ações de investigação poderá ocorrer com o surgimento do DNA baseando-se em um novo documento e sendo proposta através de uma ação rescisória. Palavras-chave: Relativização da Coisa Julgada. Investigação de Paternidade. Exame de DNA. Laudo Pericial. Ação Rescisória. ABSTRACT This paper work discusses the possibility of relativization of res judicata in the actions of a paternity dispute with the advent of DNA…

tocante à obrigação do réu de indenizar os danos suportados pela vítima...”. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta Keli Souza e Adilson Felicio, contra sentença que julgou a ação de reparação de danos que movem contra Unesul de Transportes LTDA. Em primeiro grau os apelantes postularam ação por danos morais e estéticos em razão de um acidente envolvendo uma Kombi e um ônibus, este da empresa Unesul, onde os dois réus sofrem danos físicos e morais. A empresa ré contestou…

levantamento de informações para obter conhecimento existente sobre o tema . A pesquisa bibliográfica/documental tem por objetivo explicar o problema com base em contribuições teóricas publicadas em documentos (livros, revistas, jornais,etc.) De acordo com Antônio Carlos Gil “a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos”1. Este tipo de pesquisa foi adotado, porque o pesquisador não tem por objetivo…

disposta a responder meus inúmeros emails e consultas. Obrigada por tudo! Por fim agradeço a todos que acompanharam meu amadurecimento e ajudaramme de alguma forma na realização desse estudo monográfico. Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados. Mahatma Gandhi RESUMO O presente trabalho aborda a lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, sob os mais diversos aspectos e olhares, mais…