Antônio Carvalho Ação Declaratória

incorpora, no meu entender, o que há de mais moderno na Ciência do Direito Tributário, propiciando aos leitores uma visão profunda da temática das isenções, guiada pelo entusiasmo e pela seriedade, traços, aliás, decisivos no seu caráter. Paulo de Barros Carvalho Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP 5 Índice Sistemático Prefácio....................................................................................................…

punir concreto do Estado5. Ao exercer o direito de punir abstrato, o Estado deve observar os princípios do devido processo legal substantivo, da intervenção mínima e da adequação social, entre outros. Ao exercer o direito de punir concreto, tanto na ação quanto na execução penal, o Estado deve observar os princípios da legalidade, do devido processo penal, da culpabilidade e da individualização da pena, entre outros6. Greco define a prescrição como sendo o instituto jurídico…

Superior Eleitoral TST – Tribunal Superior do Trabalho 3- ORGÃOS, ASSOCIAÇÕES E FÓRUM ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CNJ – Conselho Nacional de Justiça FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais 4- LEGISLAÇÕES E AÇÕES ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional 5- FORMA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DOS LITÍGIOS SNC – Semana Nacional de Conciliação 11 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

apresentado acima. I. NOTA PRÉVIA ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO NÃO É ABORTO 1. A presente ação é proposta com o apoio técnico e institucional da ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, associação civil com sede em Brasília, voltada para a defesa e promoção da bioética, dos direitos humanos e dos grupos vulneráveis, dentre outros Av. Marechal Castelo Branco, 2.765 – Bairro: Santo Antônio | Sete Lagoas – MG | 35.701-242 (31) 2106-2105 - Prédio 1 | site:…

Nacional, 1998. 2. CUNHA, Celso, CINTRA, Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985. 3. ROCHA LIMA. Gramática normativa da língua portuguesa. 31 ed. Rio de Janeiro: J. Olympio, 1992. 4. SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática contemporânea. São Paulo: Escala Educacional, 2004. INFORMÁTICA Cargos: Assistente/Assistente Administrativo I, Especialista/Assistente Administrativo II, Especialista/Técnico em Eletrotécnica,…

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de Carvalho. (Advogada: Dra. Andrea Fonseca Oliveira (5959/AM) e Dr. Flávio da C. F Oliveira(5960/AM)). Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado: Procuradoria do Patrimonio…

Para Celso Ribeiro Bastos5, Constituição (no sentido material) são “(...) as normas que dão essência ou substância ao Estado. É dizer, aquelas que lhe conferem a estrutura, definem as competências do seus órgãos superiores, traçam limites da ação do Estado, fazendo-o respeitar o mínimo de garantias individuais. (...)” 4- Classificação das Constituições. • Quanto à forma a) escritas (orgânicas, codificadas, sistematizadas): cujas regras se contêm em apenas um documento,…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

de sua propriedade, em razão da execução fiscal do débito. QUESTÃO: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo, ingresse com via judicial mais adequada à defesa dos seus interesses, considerando-se, quanto ao aspecto temporal, que a ação é contemporânea à data da citação mencionada – 20 de maio de 2007. PROBLEMA N.º 8 Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 2001, a empresa “Comércio de Óleo Vegetal S.A.” teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque

TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de fls. 534 exarado pelo Exmo. DES. LUIZ WILSON BARROSO nos autos de AÇÃO PENAL Nº 0199.000297-5, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Réu: WILSON FERREIRA LISBOA - PREFEITO DE FONTE BOA. DESPACHO: “Tendo em vista a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art.…