Antônio Carvalho Ação Declaratória

elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou…

adotado[17]. Para Silvio Salvo Venosa, a natureza jurídica da adoção “está subordinada à intervenção estatal, eis que trata de um ato jurídico solene atrelado ao interesse público, pois é uma ação de estado, de caráter constitutivo” [18]. Podemos considerar que a natureza jurídica da adoção é de “ação de estado de caráter constitutivo e institucional”, uma vez em que este instituto altera a filiação, concedendo o status de filho ao adotado [19]. Por outro lado…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Nathália Bocardi[1] Luiz Carlos Figueira de Melo[2] SUMÁRIO: Resumo; Introdução; Desenvolvimento; 1. Direitos Fundamentais; 1.1. Definição Terminológica; 1.2. Perspectiva Histórica dos Direitos Fundamentais; 1.3. Direitos de Liberdade de Primeira Dimensão; 1.4. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de Segunda Dimensão; 1.5. Direitos de Solidariedade e Fraternidade de Terceira Dimensão; 1.6. Os Direitos…

o assunto: “A usucapião (Lei 6.015/73, art. 167, n.28) tem por fundamento a consolidação da propriedade, dando juridicidade a uma situação de fato: a posse justa unida ao tempo fixado em lei.”. 17 Assim, a sentença de usucapião é de eficácia declaratória, não tendo o cunho constitutivo, sendo utilizada como título probante de uma situação que já subsistia, e 13 W ALD, Arnold. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Lux, 1962. v.3. p. 148. 14 RIO GRANDE…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

desenvolvida perante o e. TRE-AL, ocorreu empate, tendo a il. Desembargadora Vice-Presidente Elisabeth Carvalho Nascimento, no exercício da Presidência, desempatado pela manutenção do que definido pela r. sentença, que havia indeferido o registro. Sendo assim, pela maioria apertada de 4 x 3 votos, vencidos os ilustres Desembargadores Eleitorais Luciano Guimarães Mata, Antônio Carlos Freitas Melro de Gouveia e Antônio José Bittencourt Araújo, prevaleceu o indeferimento do registro de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNI BH ADRIANO RODRIGUES GEOVANI SALES GLEYSON RODRIGUES KAIQUE MAGNO LUCIANO FERREIRA MATEUS FLORENZANO VANESSA NUNES WALLACE ANTONIO WESLEY BATISTA DIREITO E LEGISLAÇÃO EM ENGENHARIA Belo Horizonte 2014 1. Explique o que é estado democrático de direito e como se aplica no nosso cotidiano, observando o princípio fundamental de cidadania. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela…

essas teses, e para amparar nossa posição, abordaremos as questões práticas atinentes à consagração de direitos ao nascituro: a possibilidade de ele pleitear danos morais, os danos morais advindos da sua morte, a sua legitimidade para o ingresso da ação de investigação (Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Tradução de Maria Cristina De Cicco. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 34). 4 O art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 consagra como…

MARCU ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA FILHO. Belo Horizonte – MG 2008 DANIELLE ROSE OLIVEIRA A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Padre Arnaldo Janssen Aprovada em ____/____/____ ________________________________________________________________ Professor Orientador: Dr. Marcu…

Euclides. Inventários e partilhas: teoria e prática. 16. ed. São Paulo. Livraria e Editora Universitária de Direito, 2003. BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Manual de direito civil: família e sucessões. São Paulo: Método, 2006. v. 4. CARVALHO. Dimas Messias de; CARVALHO, Dimas Daniel. Direito das sucessões: inventário e partilha. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. CASSETTARI, Christiano; CARDOSO, Fabiana Domingues; CAHALI, Francisco José et al. Direito das sucessões. São Paulo: Revista dos…