CONSTITUI O DO CR DITO TRIBUT RIO

FACULDADE DE OLINDA
Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia

CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Olinda
2015
FACULDADE DE OLINDA
Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia

CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Trabalho apresentado ao curso de Direito como um dos pré-requisitos para ponto adicional na disciplina de Direito Tributário, sob orientação do Professor Vilberto, pelas alunas Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia

Olinda
2015
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. INTRODUÇÃO Etimologicamente, crédito significa “crer” ou “ter confiança”. Isso porque, as expressões “credo, crediti e creditum” desde o século XVI vinham sendo traduzidas por crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo.
É um vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional).
Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.
O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional . Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional:
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos