Antonio Carlos De Araújo Cintra Ada Pelegrini Grinover E

possuindo o Superior Tribunal de Justiça posição de sua inaplicabilidade em caso de condenação à Fazenda Pública, ou seja, pode haver agravamento da situação do recorrente em casos que envolvam o dito ente público. Para grandes doutrinadores como Ada Pelegrini Grinover, o principio da reformatio in pejus ocorreria em decorrência de um princípio secundário, o da personalidade do recurso, uma vez que aquele que recorreu, caso o tenha feito unicamente, não pode ter sua situação piorada,…

SECÇÃO DE SÃO PAULO ANA LUIZA OLIVEIRA LIMEDE A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia – OAB/SP, para a obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho. Orientador: Prof.Dr. Antônio Notariano Junior SÃO PAULO – SP 2011 ANA LUIZA OLIVEIRA LIMEDE A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Esta é a folha de aprovação TERMO DE APROVAÇÃO Esta monografia apresentada no final do Curso de Pós-Graduação Lato sensu…

mais ser revistos ou modificados. Como dispõe nossa Carta Magna “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art, 5º, inc. XXXVI). Assim, a “coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença” (GRINOVER, CINTRA e DINAMARCO, 2004, p. 144), sendo que como relata Candido 13 Rangel Dinamarco, “os atos dos demais Poderes do Estado, podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário é…

bilateral pelo qual as partes previnem relações jurídicas duvidosas ou litigiosas, por meio de concessões recíprocas, ou ainda em troca por determinadas vantagens pecuniárias”. É uma forma de autocomposição segundo Antonio Carlos Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, são três as formas de autocomposição: a) desistência (renúncia a pretensão); b) submissão (renúncia a resistência oferecida à pretensão); c) transação (concessões recíprocas. …

vista sua intrínseca ligação com a competência. Para o processualista Elpídio Donizetti1, pode-se considerar a jurisdição como sendo a função do Estado de compor os litígios, de declarar e realizar o Direito. Em uma acepção mais ampla, Pellegrini, Cintra e Dinamarco2, conceituam jurisdição a partir de três facetas: poder, função e atividade. In verbis: "Como poder, é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função,…

jurídica do processo (CINTRA, GRINOVER, DINAMARCO, 2009, p. 298). Dinamarco (2009) descreve que: O processo é como o instrumento de exercício de uma função do Estado (jurisdição), função essa que ele exerce por autoridades própria, soberana, independentemente da voluntária submissão das partes – enquanto que, no direito romano, ele era o resultado de um contrato celebrado entre estas, através do qual surgi o acordo no sentido de aceitar a decisão que fosse proferida (CINTRA,…

como já dito anteriormente, não precisaria ocorrer, via de regra1, em casos de nulidades absolutas, já que o prejuízo advindo dessas seria presumido. A relevância do princípio do prejuízo no sistema das nulidades é tamanha ao ponto de Ada Pelegrini Grinover, et all, esclarecer que ele constitui, sobremaneira, a viga mestra que orienta o instituto das nulidades no direito processual penal e “[…] decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento…

Explique detalhadamente as condições da Ação, indicando qual deles é o objeto de objeção por doutrina majoritária, explicando os motivos dessa objeção. Ação: Natureza Jurídica INTRODUÇÃO: Conceito de Ação Segundo Antonio Carlos de Araújo Cintra e Ada Pellegrini Grinover, Visto que o Estado é o principal fornecedor do serviço jurisdicional, é mister agora analisar o caso da pessoa que pede esse serviço estatal. É o que se faz através do estudo do denominado “direito de ação”…

ameaça a direito. E referida apreciação, em exercício de jurisdição, para que transcorra legal e legítima, exige a garantia do devido processo judicial ( inciso LIV, Art.5. da CF ). A esse respeito, é oportuno registrar o que leciona Ada Pellegrini Grinover ( 1998 ) : A idéia de acesso à justiça não mais se limita ao mero acesso aos tribunais. Nas palavras lapidares de Kasuo Watanabe, não se trata apenas de possibilitar o acesso à justiça enquanto instituição estatal, e…

BIBLIOGRÁFICAS. PLA RODRIGUEZ, Américo. Princípios de Direito do Trabalho. Tradução de: Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr, 1993. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 12.ed.-São Paulo: LTr, 2013. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 12. ed – São Paulo: Malheiros, 1996 CHIOVENDA. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1965, v.1,