20 Anos de constituição federal

Jurisdição e 20 (vinte) anos de Constituição Federal

Jurisdição e 20 (vinte) anos de Constituição Federal

SUMÁRIO

1. Introdução________________________________________ 3 2. Conceito de Jurisdição______________________________ 4 3. Princípios fundamentais_____________________________ 5 4. Características da Jurisdição_________________________ 12 5. 20 (vinte) anos de Constituição Federal________________ 14 6. Referências________________________________________ 14

3 1. INTRODUÇÃO

No desempenho de sua função jurídica, o Estado regula as relações intersubjetivas através de duas ordens de atividades, distintas mas intimamente relacionadas.
Com a primeira, que é a legislação, estabelece normas que, segundo a consciência dominante, devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades, obrigações; são normas de caráter genérico e abstrato, ditadas aprioristicamente , sem destinação particular a nenhuma pessoa e a nenhuma situação concreta; são verdadeiros tipos, ou modelos de conduta (desejada ou reprovada), acompanhados ordinariamente dos efeitos que seguirão à ocorrência de fatos que se adaptem às previsões.
Com a segunda ordem de atividades jurídicas, consistente na jurisdição, cuida o Estado de buscar a realização prática daquelas normas em caso de conflito entre pessoas – declarando, segundo o modelo contido nelas, qual é o preceito pertinente ao caso concreto (processo de conhecimento) e desenvolvendo medidas para que esse preceito seja realmente efetivado (processo de execução). Nesse quadro, a jurisdição é considerada uma longa manus da legislação, no sentido de que ela tem, entre outras finalidades, a de assegurar a prevalência do direito