Formas e regimes de governo

Emenda Constitucional nº 1, de 1992|
Dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais e vereadores|
"Promulgação: 31/03/1992 Publicação no DOU: 06/04/1992 vigor a partir da data de publicação
Emenda Constitucional nº 2, de 1992
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal
Promulgação: 31/08/1992 Publicação no DOU: 01/09/1992
Emenda Constitucional nº 3, de 1993Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. |
Promulgação:17/03/1993"Publicação no DOU: 18/03/1993| vigor data da publicação
Emenda Constitucional nº 4, de 1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.|
Promulgação: 14/09/1993 Publicação no DOU: 15/09/1993 vigor data da publicação
Emenda Constitucional nº 5, de 1995
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Promulgação: 15/08/1999 "Publicação no DOU: 16/08/1995 vigor 45 dias
Emenda Constitucional nº 6, de 1995
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal
Promulgação: 15/08/1995 Publicação no DOU: 16/08/1995 vigor 45 dias
Emenda Constitucional nº 7, de 1995
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias /Promulgação: 15/08/1995 Publicação no DOU: 16/08/1995 vigor 45 dias
Emenda Constitucional nº 8, de 1995
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal
Promulgação: 15/08/1995 Publicação no DOU: 16/08/1995 vigor 45 dias
Emenda Constitucional nº 9, de 1995
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. Promulgação: 09/11/1995 Publicação no DOU: 10/11/1995 vigor 45 dias
Emenda Constitucional nº 10, de 1996
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,