Antonio Carlos De Araújo Cintra Ada Pelegrini Grinover E

forma, o Estado resolve intervir, regulamentando normas norteadas pelos princípios de proteção e garantias mínimas de trabalho, visando estabelecer condições para a manutenção da dignidade humana no ambiente de trabalho. Neste sentido, explica Carlos Henrique Bezerra Leite: Surge, então, o chamado Estado Social, que é compelido a adotar politicas publicas destinadas a melhoria das condições de vida dos mais pobres, especialmente da classe trabalhadora, como forma de compensar…

inconstitucionalidade dos MARC"s, notadamente, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. CONFLITO APARENTE ENTRE OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇAO DE CONFLITOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇAO: Ada Pelegrini Grinover, Cândido Dinamarco e Antônio Cintra (Grinover,2007, p.145) [25]conceituam Jurisdição como "uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito que os envolve,…

referida lei não diz respeito somente aos casos de greve, mas sim, a quaisquer casos em que se verifique a interrupção na prestação dos serviços acima elencados. Visando esclarecer o entendimento referente aos serviços essenciais, leciona Ada Pellegrini Grinover que: É sempre muito complicado investiga a natureza do serviço público, para tentar surpreender, neste ou naquele, o traço da sua essencialidade. Com efeito, cotejados, em seus aspectos multifários, os serviços de…

Assim, o processo autônomo de execução fica restrito aos casos de título executivo extrajudicial ou quando o título houver sido proferido fora do processo civil estatal (sentença penal condenatória, laudo arbitral, sentença estrangeira homologada (CINTRA, 2008, p. 335-336). Ainda mais significativa do que a eliminação da divisão estanque dos processos de conhecimento e execução, no entanto, é a atribuição de plena vigência ao art. 262 do CPC, que estabelece que o processo instaura-se…

orientação prestada para a elaboração deste estudo e por me servir como exemplo de que é possível conciliar sucesso e sabedoria com humildade. Aos meus pais e minha irmã, pelo carinho e apoio de sempre. Ao Prof. Dr. Eroulths Cortiano Júnior e ao Dr. Antonio Cezar Ribas Pacheco, por terem me oportunizado a participação no curso de Mestrado da Universidade Federal do Paraná. À Rosangela Rodrigues dos Santos e à Laura da Silva, pela presteza e eficiência com que sempre me atenderam. À…

que contribuem substancialmente para isso, conforme aponta Susan Kleebank2. O primeiro engloba o fato de haver um significativo aumento no contingente de pessoas residindo em países onde são considerados estrangeiros. O segundo, 1 2 ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática. São Paulo: Renovar, 2008, p. 267. KLEEBANCK, Susan. Cooperação judiciária por via diplomática: avaliação e propostas de atualização do quadro normativo. Brasília: instituto…

pontualidade, performance nas “sabatinas” realizadas permanentemente. BIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil: introdução ao direito processual civil. Volume I. 1ª edição. São Paulo: Forense, 2009. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 30ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014. DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 16ª edição. Salvador: Juspodium, 2014. FGV…

Teoria de Liebmann é eclética e abstratista, à medida que não condiciona a existência da ação à do direito material sustentado pelo autor (GONÇALVES, 2011, p. 130). Lado outro, processualistas renomados como Humberto Theodoro Júnior e Ada Pellegrini Grinover entendem que a possibilidade jurídica do pedido deve ser observada sob o prisma das condições da ação, e sendo assim, sua ausência deverá ensejar sentença terminativa, sem resolução do mérito, a qual produzirá coisa julgada…

exercem as mais diversas funções, influindo diretamente na construção de normas, operando como fonte material do Direito, guiando a aplicação e interpretação das normas e, quando da existência de lacuna na legislação, são aplicados ao caso concreto (GRINOVER, 1990). Segundo Júlio Ricardo Amaral (2000), “os princípios são elementos fundamentais da cultura jurídica humana”. Já Portanova (2001, p. 204) frisa a importância do conteúdo ético dos princípios na relação processual, os quais são…

que o art. 285-A do CPC viola direitos e garantias fundamentais, especialmente os princípios do direito de ação, devido processo legal e aqueles inerentes ao exercício do direito de defesa (contraditório e ampla defesa). Cite-se, por exemplo, Jean Carlos Dias (2006, p. 63), para quem o art. 285-A “tem potencial para violação dos direitos fundamentais das partes no curso do processo.” Paulo Roberto de Gouvêa Medina (2006, p. 155), em acerbada crítica, assevera que o art. 285-A implica…