Antonio Carlos De Araújo Cintra Ada Pelegrini Grinover E

Conselheiro Antônio Joaquim Ribas. Proclamada a República, o Regulamento 737 foi estendido às causas cíveis, mantendo-se a aplicação das Ordenações e suas modificações aos casos de jurisdição voluntária e de processos especiais. Após o advento da Constituição de 1891, no entanto, conferiu-se aos Estados a possibilidade de legislar sobre matéria processual, aumentando o espectro de competência antes pertencente somente à União Federal, após o 7 BARBOSA MOREIRA, José Carlos.…

Maria Helena Diniz “a transação seria uma composição amigável entre os interessados sobre os seus direitos, em que cada qual abre mão de suas pretensões fazendo cessar as discórdias”. É uma forma de autocomposição, segundo Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, são três as formas de autocomposição: a) desistência (renuncia à pretensão) b) submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão) c) transação (concessões recíprocas).

legislar sobre a matéria. Dispõe o artigo 24, XI, da Constituição Federal que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual. Segundo ensinam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: “(...) O processo, então, pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das relações entre seus sujeitos. O procedimento…

coletivos, a par da agilização procedimental em todos os graus e setores da jurisdição (2007, p. 69). Nesse contexto, verifica-se a importância dos Juizados Especiais, de tal forma como confere os ensinamentos de Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes (1995, p. 27), quando afirmam que “introduziu-se no mundo jurídico um novo sistema ou ainda melhor, um micro sistema de natureza instrumental e obrigatório destinado à rápida e efetiva atuação do direito”,…

23 19 ser, como salientam Aroldo Plínio e Luiz Guilherme Marinoni, flagrante a necessidade da evolução conceitual). 4.3 A relação Jurídica Processual e a Relação Material Para além do debate sobre qual teoria seria a mais adequada, Ada Pellegrini Grinover25, afirma que a relação Jurídica processual não se confunde com a relação material, haja vista que aquela possui elementos próprios desta. Afirma a autora que a relação processual se distingue de todas as outras por…

salutar que diz respeito às origens da ação civil pública, bem como, por assim dizer, à ação coletiva consumerista, que a doutrina leciona ter encontrado a inspiração nas class actions (ações de classe) do direito norte-americano. Como leciona ADA PELLEGRINI GRINOVER7 , essas ações de classe americanas, com base inicialmente na eqüidade (equity) e cuja origem remota encontra-se no Bill of Peace do direito inglês (século XVII) – espécie de tutela em situações nas quais um direito podia ser

2014. Bibliografia. 1. Processo penal 2. Processo penal - Jurisprudência - Brasil I. Título. CDU-343.1 RAMPAZZO, Lino. Metodologia científica: para alunos dos cursos de graduação e pós-graduação. São Paulo: Stiliano, 1998. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; e, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 29ª edição. Malheiros Editores, 2013.…

função que o primeiro exerce sobre o segundo, que é a função ordenadora decorrente da coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificam entre os membros (CINTRA, 2002, p. 19), assegurando condições de equilíbrio na coexistência das pessoas (singulares e/ou coletivas) na vida em sociedade. Assim, este equilíbrio, mesmo que aparente, é alcançado pela realização e promoção destes direitos…

fora do processo por meio ilícito) são: (a) o da admissibilidade (male captum, bene retentum) e (b) o da inadmissibilidade. Até meados da década de 70 vigorava o primeiro no Brasil (falava-se em princípio da veracidade da prova, consoante Ricardo Cintra de Carvalho); a partir daí passou a prosperar na jurisprudência do STF sobretudo o segundo, que acabou sendo acolhido pela CF de 1988. Inadmissibilidade significa que a prova ilícita não pode ser juntada aos autos. E se juntada? Deve ser…

de informações para obter conhecimento existente sobre o tema . A pesquisa bibliográfica/documental tem por objetivo explicar o problema com base em contribuições teóricas publicadas em documentos (livros, revistas, jornais,etc.) De acordo com Antônio Carlos Gil “a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos”1. Este tipo de pesquisa foi adotado, porque o pesquisador não tem por objetivo interferir…