Antinomia Entre Direito Internacional E Direito Interno

¬¬¬¬¬¬¬¬¬ SEMINÁRIO II – TRATADOS INTERNACIONAIS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO RELATÓRIO RELATORA: PAULA TENÓRIO 1. Pode-se falar em antinomia entre direito interno e internacional? Em caso positivo, como resolvê-la? Norma jurídica que ingressa no ordenamento, por intermédio de lei ordinária federal revoga disposição em sentido contrário, veiculada anteriormente por Tratado Internacional? Analisar a questão, expondo seu posicionamento perante o entendimento…

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Direito 2º Resumo Textual CONFLITOS ENTRE NORMAS JURÍDICAS 1) O princípio da não contradição no direito Uma coisa não pode existir e inexistir ao mesmo tempo e uma afirmação não pode ser verdadeira e falsa, porem os teóricos do direito reconhecem a existência de contradições entre normas jurídicas. O termo que designa tais contradições é antinomia, isto é, duas ou mais normas jurídicas que apresentam três características: Fazem parte do…

ATRASO AÉREO: A ANTINOMIA DE NORMAS EM RELAÇÃO AO ATRASO AÉREO EM VOOS DOMÉSTICOS DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se…

Direito e Justiça O conceito de “justiça” está, incuravelmente, relacionada à subjetividade do intérprete. Na realidade, nota-se que a justiça é uma sensação, um sentimento, relacionados a uma ação individual ou coletiva. Sua definição mais corrente é a de “dar a cada um aquilo que lhe é devido”, no entanto, se não pela norma jurídica, não há definição daquilo que é “devido a cada um”. Cabe à norma jurídica definir aquilo que é devido a cada indivíduo. Fazer justiça é, portanto, julgar…

Direito Internacional privado A internacionalização do direito: Todo sistema tem uma presunção de completude e isso não é diferente com o sistema de direitos. Desta forma, há uma presunção de que no sistema dos direitos não há fissuras, entretanto, diante do grande problema da lacuna, o próprio sistema traz a regra que busca solucioná-lo: o juiz não pode se eximir de aplicar a lei alegando a existência de lacuna. Ele deve se valer da analogia, dos costumes e dos princípios…

normas de direito interno e de tratados internacionais. Para tanto, sintetizaremos em breves notas as fontes de direito internacional. A seguir, explicitaremos as soluções em caso de discrepância entre normas constantes de dois tratados, entre tratados e normas constitucionais, e, por fim, a antinomia entre tratados e lei federal. I. Fontes de direito Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em seu artigo 38, explicita as fontes de direito internacional. “Art

normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado, além de normas que prescrevem como se deve produzir outras normas. A CF situa-se no topo da escala hierárquica das…

Teixeira Série: 4º ADM SFS Resenha sobre antinomias jurídicas Antinomia jurídica é a oposição que ocorre entre duas ou mais normas (total ou parcialmente contraditórias), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, as quais colocam o destinário numa posição insustentável devido à ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado. Para que se admita haver uma antinomia jurídica, deve-se observar a…

1. Dos Costumes 1.1. Conceito Os costumes tem grande importância jurídica desde os primórdios do direito, quando não existiam leis escritas reguladoras. Ainda hoje, alguns países como a Inglaterra e alguns ramos do direito, como o Direito Internacional Privado, têm o costume como papel vital, pela ausência de normas específicas. De acordo com art.4 da LINDB, Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios. Levando em conta a…

DIREITO INTERNACIONAL: NORMAS DE DIREITO INTERNO VERSUS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL Existem duas teorias a respeito do tema: a teoria dualista e a teoria monista. Para a primeira, o direito interno e o internacional são ordens jurídicas diferentes. Para que a norma internacional tenha eficácia no ordenamento interno, é necessária a edição de uma lei em sentido formal no país1. Já a teoria monista prega que não é necessária a edição de uma lei no âmbito interno, já que o…