Soluções dos conflitos entre tratados internacionais e as normas de direito interno

CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E AS NORMAS DE DIREITO INTERNO CRATO – CE FEVEREIRO\2011 INTRODUÇÃO No âmbito do Direito Internacional há bastante tempo se discute soluções para os conflitos surgidos em relação ao relacionamento, à hierarquia entre aos tratados internacionais e as normas de ordem interna. Diante desse impasse e para tentar resolver referido problema duas teorias se firmaram: a Teoria Dualista e a Teoria Monista. Os dualistas reconhecem a existência de duas ordens distintas, uma interna e outra internacional, que não mantêm qualquer tipo de vinculação, enquanto que os Monistas defendem a existência de uma única ordem lógico-jurídica que engloba a ordem interna e a internacional. O presente trabalho se propõe a discutir a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro se relaciona com o problema em questão e como posicionam-se doutrina e jurisprudência. 1. SOLUÇÕES DE CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS E AS NORMAS DE DIREITO INTERNO 1.1. Antinomia entre standards internacionais” e soberania do Estado Nacional” A nossa Constituição Federal é omissa quanto à hierarquia dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro, deixando para a doutrina e a jurisprudência a tarefa de resolver os conflitos entre as normas internas e internacionais. Uma das questões que mais suscinta discussão nesse âmbito está relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Isso ocorre em razão do aumento de normas internacionais…

científico: comprovado cientificamente. Epistemologia jurídica: Indaga a cerca do conhecimento jurídico. Principais correntes doutrinárias: Juspositivismo ou Direito Positivo: Criado pelo homem. Estabelece aquilo que é útil. Admite apenas o direito positivo, ex: portarias, leis, decretos. É a escola doutrinária que melhor explica o direito. É mais forte do que o direito natural. Não admite a presença de lacunas. Encontra dificuldades para explicar conceitos indeterminados o que faz…

recursos naturais e energéticos representa tema de suma relevância para a Sociedade Internacional contemporânea. Na atual conjuntura econômica mundial torna-se imprescindível a conjugação de esforços de diversos atores para alcançar a finalidade comum consubstanciada no ideal do desenvolvimento sustentável. Tais fatores contribuíram para a o desenvolvimento de novas áreas do Direito, tais como o Direito dos Investimentos, cujo estudo e compreensão revelam-se absolutamente necessários…

perspectiva jus-sociológica, apenas mapear o terreno da discussão. Seu ponto de partida é o impacto desagregador da transnacionalização dos mercados sobre as estruturas político-institucionais e sobre o tipo de ordem jurídica forjados pelo Estado-nação com base nos princípios da soberania e da territorialidade. Se hoje as decisões em matéria de moeda, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, produção industrial e comercialização tendem, em progressão geométrica, a ser tomadas no âmbito de…

EXPANSÃO DO DIREITO INTERNACIONAL: Uma Questão de Valores Universidade de São Paulo Faculdade de Direito São Paulo – 2011 Elaini Cristina Gonzaga da Silva A EXPANSÃO DO DIREITO INTERNACIONAL: Uma Questão de Valores Tese apresentada como requisito para obtenção do título de Doutora em Direito Internacional junto ao Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Orientador: Prof. Dr. Alberto do Amaral Júnior Versão Corrigida em 10 de…

os princípios são mandados de otimização (o conceito de mandado é aqui utilizado em um sentido amplo, que abarca também permissões e proibições), que estão caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos em diferente grau e que a medida devida de seu cumprimento não só depende das possibilidades reais como também das jurídicas”. (ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. 1. ed. 3. reimpressão. Madrid : Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 2002, p. 86) 2.…

e marcada por um forte centralismo administrativo e político. A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição da República, e teve como relator o Senador Rui Barbosa. Consagrou o sistema de governo presidencialista, a forma de Estado Federal e a forma de governo republicana. O Brasil passou a ser um Estado Laico, não se adotando mais uma religião oficial. Ademais, o poder Moderador foi extinto, passando-se a adotar a teoria clássica de tripartição dos Poderes. A…

BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília (FAJS/UniCEUB) como pré-requisito para obtenção de…

OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Paracatu 2013 OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Paracatu 2013 FICHA CATALOGRÁFICA OS TRATADOS INTERNACIONAIS…

Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material. 3. O respeito à Constituição e o consequente controle de constitucionalidade. A – A obediência aos direitos expressos na Constituição. B – A obediência aos direitos implícitos na Constituição. 4. O respeito aos tratados internacionais e o controle de…