Analise Da Lei 11 445 2007

cumprimento do contrato, pelo que, face à falta da licença e do consequente constrangimento à laboração, o locatário não é obrigado a pagar o preço sem que aquela sanação tenha lugar. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 14 Out. 2014, Processo 5831/11 JusJornal, N.º 2018, 4 de Novembro de 2014. JusNet 5631/2014 Texto Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. – “AA” instaurou acção declarativa contra “BB – … Lda.” e CC, pedindo que se declarasse a resolução do contrato de locação de…

edição da Lei nº 10.256/2001, e, em razão do reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, decretou prescritas as parcelas anteriores a 9/7/2006, julgando, dessa forma, improcedente o pedido. Em suas razões recursais, alega que a contribuição a título de FUNRURAL nada mais é que uma contribuição criada sobre uma nova base de cálculo, distinta do faturamento e da receita, que somente poderia ser instituída por lei complementar. Acrescenta que com…

por pequeno prazo, artigo 14­A, caput e § 1º da lei nº 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), é um contrato com prazo de 2 meses, foi acrescentada essa modalidade para 9 contratos rurais para que possa haver contratos a termo, mesmo fora da época de plantio, para atividade que não sejam inerentes a safra; o contrato por obra certa, essa modalidade de contrato tem lei própria, lei 2.959/56, mas, em princípio, se aplicam …

Espaço e Economia [Online], 3 | 2013, posto online no dia 19 Dezembro 2013, consultado o 22 Julho 2014. URL : http://espacoeconomia.revues.org/445 ; DOI : 10.4000/espacoeconomia.445 Editor: Núcleo de Pesquisa Espaço & Economia http://espacoeconomia.revues.org http://www.revues.org Documento acessível online em: http://espacoeconomia.revues.org/445 Documento gerado automaticamente no dia 22 Julho 2014. © NuPEE A produção histórica do espaço portuário da cidade do Rio de…

foi compreensível e me incentivou para que eu fizesse esse trabalho. RESUMO A Demonstração dos Fluxos de Caixa tem como objetivo principal evidenciar as entradas e saídas de recursos da Companhia, possibilitando ao Administrador a análise da situação financeira da companhia. Através deste demonstrativo, pode-se administrar melhor os recursos financeiros, possibilitando aplicar melhor as sobras ou captar recursos a menores taxas, figurando esta uma ferramenta importante no…

para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o preenchimento de 100 (cem) vagas autorizadas para o cargo de Auditor Fiscal “A”, integrante da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado - CRE regulamentada pela Lei Complementar nº 131/2010. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público, de acordo com a legislação que trata da matéria e conforme previsto neste Edital, será executado pela Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade…

funcional e as condições de trabalho oferecidas a esses docentes é um assunto que nos instiga e nos motiva a questionar sobre a desqualificação do professor sob o viés das condições de trabalho, problema este por nós investigado. Nosso objeto de análise é o trabalho de docentes não-efetivos no magistério público paulista a partir de 1930. O principal objetivo é conhecer as origens e os aspectos que caracterizam esse tipo de trabalho no caso do Estado de São Paulo. Partimos do…

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. E se o contrato for internacional? Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o…

lógica e racional, de modo a garantir os melhores resultados e a realização dos objetivos de uma sociedade, com os menores custos e no menor prazo possível. O Planejamento é o calculo que precede e preside ação, em um processo permanente de reflexão a análise para escolha de alternativas que permitam alcançar determinados resultados desejados no futuro. O sistema de planejamento deve ser um ciclo que se inicia com o diagnostico, passando pela elaboração de diretrizes e metas, criando-se…

.......................................... 08 9 CRONOGRAMA.................................................................................. 12 10 ORÇAMENTO................................................................................... 13 11 REFERENCIAS................................................................................. 14 1 TEMA Crimes hediondos. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Liberdade provisória nos crimes hediondos – tráfico ilícito de entorpecentes