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DEL IBGE Maria Soledad Campos Rodrigues Engenheira Florestal - ESALQ - SP; Especialista em Gestão Ambiental - UNESP – SP Rafael Lopes Ferreira Gestor Ambiental - Faculdades Integradas Camões - PR; Especialista em Biotecnologia - PUC – PR RESUMO No Artigo 2º do Capítulo I das definições, objetivos e princípios do regime jurídico do Bioma Mata Atlântica, descritos na Lei Federal nº 11428/2006, ficam definidas as formações florestais nativas e os ecossistemas associados a este Bioma, tendo suas delimitações estabelecidas em mapa publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualizado no ano de 2004. Considerando a legislação vigente, tais instrumentos conduzem o uso e a proteção do Bioma Mata Atlântica norteando o desmatamento e a recuperação de áreas degradadas, objetos de processos ambientais no Estado de São Paulo. Após consulta à legislação vigente e ao mapa de vegetação publicado em 2004 pelo IBGE, conclui-se que este mapa não é adequado para orientar a classificação da vegetação presente na zona costeira do Estado de São Paulo hoje. O presente trabalho foi realizado a partir de análise da representação da vegetação localizada na zona costeira do Estado de São Paulo delimitada no mapa de vegetação do IBGE (2004), comparação das tipologias vegetais apresentadas no mapa com as características da vegetação localizada na área de estudo hoje e, interpretação de instrumentos legais vigentes sobre os aspectos relacionados à vegetação presente…

Colonização e Reforma Agrária-INCRA é a Autarquia Federal com competência constitucional para a execução da Reforma Agrária, nos termos dos artigos 184 a 186 da Carta Magna, regulamentados pela lei federal 8629/93. A desapropriação dos imóveis que não cumpram sua função social representa o principal instrumento utilizado para essa finalidade, sendo um dos requisitos a serem cumpridos a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (BRASIL,CF,art.…

SÃO PAULO, 10 de junho de 2012. PARECER JURÍDICO. Trata-se de parecer revisório de “Avaliação das restrições legais ao uso e ocupação do terreno situado na praia da ………………, Caraguatatuba (SP)” encomendado pela empresa ……………………………, no tocante ao tópico SOBRE DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. TÓPICO DA AVALIAÇÃO OBJETO DE REVISÃO. No tópico 3.2, referente à delimitação das áreas de preservação permanente, constam: Página 24 3.2.1 Nascentes e cursos…

As APPs Áreas de preservação permanente são de grande importância ecológica, e estão, sob proteção da lei federal 4.771/65, alterada pela lei federal n°7.803/89. A (App) foi criada com o intuito de proteger o ambiente natural, não podendo então ser alterada para uso da terra, deve ser coberta por vegetação original, deveria tornar menos grave os efeitos da erosão e a lixiviação do fluxo hídrico, ajudando até mesmo a flora. Áreas de preservação permanente (APP), são espaços, tanto de…

D – Para termoelétricas pode-se aplicar as seguintes medidas mitigadoras: Resgate do patrimônio arqueológico; Redução de emissão de gás de efeito estufa; Implantação de sistemas de contenção de sólidos para as águas pluviais na fase de obras de forma a evitar o lançamento de sedimentos no rio. 3 – Segundo a Resolução CONSEMA de 13 de 2012, faz-se necessário o EIA-RIMA: A – Para linha de transmissão acima com tensão maior que 230 kV. B – Para Parque eólico com potência maior que 10 mW.…

inclusos na Legislação Ambiental – Leis 4.771/65, Lei 9605/98, Lei 12.651/12. O Código Florestal Brasileiro é uma Lei que contém normas referentes às florestas e outras formas de vegetação em território. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, instituiu o “novo” Código Florestal. Este vem sendo amplamente discutido e o Projeto de Lei nº 1.876/99 propôs a revogação da Lei nº 4.771/65, assim como a alteração da Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e…

conservação do meio ambiente e geração de renda. Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA PESQUISA 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4. A LEI E A SUSTENTABILIDADE 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. INTRODUÇÃO Este estudo tem por finalidade fazer uma análise, sobre como as organizações através das Tecnologias de Gestão podem se anteciparem aos impactos causados no meio ambiente mediante suas atividades e como o direito empresarial atua…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL ESTUDO SOBRE ENXURRADAS E CONTROLE DE ENXURRADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR BLUMENAU 2014 Sumário 1. CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DA ITOUPAVA 4 2 VAZÃO ANTES E APÓS A SUA OCUPAÇÃO DA BACIA URBANA 7 2.1 ANTES DE SER OCUPADA PELO HOMEM 7 2.2 DEPOIS DE SER OCUPADA PELO HOMEM 10 3 PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM BACIAS HIDROGRÁFICAS 13 3.1 NOVO…

RA: 9001254 Americana, 23 de novembro de 2012 1. Localização Área do projeto Sítio Santo Clara na cidade de Espírito Santo do Pinhal, um município brasileiro pertencente ao estado de São Paulo. Esta cidade Localiza-se a uma latitude 22º11'27" sul e a uma longitude 46º44'27" oeste, estando a uma altitude de 870 metros. |Área |390,413 km² [2] | |População |41 919 hab. Censo IBGE/2010[3] …

Público proteger a flora e manter sua função ecológica. Não deixou espaço para que a legislação infraconstitucional dispusesse de forma que a importância desses seres ficasse sujeita a interesses diversos. E foi mais longe, previu proteção a ecossistemas específicos, como a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica. O art. 23, VII da CF é competência material comum entre a União os Estados e os Municípios preservarem as floresta e a flora, devendo haver uma cooperação mútua entre todas as…