Direito civil

Material 01

Direito Civil
Profº Luciano Figueiredo www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br

Curso: Fiscal Regular

Teoria Geral dos Contratos
1. Conceito, Natureza Jurídica e Visão Geral no Código Civil Nacional
2. Princípios: O Diálogo entre os Princípios Liberais e Sociais.
2.1 Princípios Liberais:
a) Autonomia Privada, Autonomia Negocial ou Consensualismo – A Antiga Autonomia da Vontade.
b) Relatividade ou Relativismo dos Efeitos do Contrato.
Mitigação pela Função Social:
En. 21.: Art. 421.: a função social do contrato, previ sta no art. 421 do Novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando tutela externa do crédito.

Exceções ao Relativismo Expressas: b1) Estipulação em Favor de Terceiro
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do c ontrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

b.2) Promessa de Fato de Terceiro
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

b.3) Contrato com Pessoa à Declarar:
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não