Direito civil

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Material 01

Direito Civil
Profº Luciano Figueiredo
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Curso: Fiscal Regular

Teoria Geral dos Contratos
1. Conceito, Natureza Jurídica e Visão Geral no Código Civil Nacional
2. Princípios: O Diálogo entre os Princípios Liberais e Sociais.
2.1 Princípios Liberais:
a) Autonomia Privada, Autonomia Negocial ou Consensualismo – A AntigaAutonomia
da Vontade.
b) Relatividade ou Relativismo dos Efeitos do Contrato.
Mitigação pela Função Social:
En. 21.: Art. 421.: a função social do contrato, previ sta no art. 421 do Novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a
revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando tutela externa do crédito.

Exceções ao Relativismo Expressas:
b1)Estipulação em Favor de Terceiro
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é
permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do c ontrato, se a ele
anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se odireito de substituir o terceiro designado no
contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de
última vontade.

b.2) Promessa de Fato de Terceiro
Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos,
quando este o não executar.

b.3) Contrato comPessoa à Declarar:
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade
de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da
conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada nãoserá eficaz se não se revestir da mesma
forma que as partes usaram para o contrato.
Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos
e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi
celebrado.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se onomeado se recusar a aceitá-la;

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Curso: Fiscal Regular

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da
indicação.
Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ouinsolvente no momento da nomeação, o contrato
produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

c) Princípio da Força Obrigatória do Contrato (ou do “Pacta Sunt Servanda”)
c.1) Importante exceção a forca obrigatória e a teoria da imprevisão:
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes
se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagempara a outra, em virtude de
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do
contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Requisitos:
- contrato comutativo (oneroso e bilateral) de execução diferida ou continuada (não
momentânea)
- superveniência de circunstância extraordinária e imprevisível
- alteração da base econômicaobjetiva do contrato, com onerosidade excessiva para uma das
partes e extrema vantagem a uma das partes
# Conseqüências da imprevisão: resolução ou revisão. Sendo que para revisar é necessária a
concordância do beneficiado.
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as
condições do contrato.

# Paralelo com o CDC: Teoria da Onerosidade...
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