Acerca Do Conceito Dos Elementos De Classificação Da Cf

Fontes do Direito Penal Fonte Material ou de Produção: Estado (União) – Art. 22, I da CF; Fontes Formais ou de Conhecimento: Imediata e Mediatas. FF Imediata: Lei. FF Mediatas: Costumes (secundum legem, praeter legem econtra legem), princípios, doutrina e jurisprusdência. Lei Penal • • • • Norma: mandamento legal; Lei: forma pela qual a norma se expressa. Lei Penal Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da…

Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Dedicatória. Agradecimentos. RESUMO ABSTRACT SUMÁRIO (NÃO FORMATADO) 1. INTRODUÇÃO 2. HISTÓRIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 História do Orçamento no Brasil 3. CONCEITO 4. ELEMENTOS DE DIREITO FINANCEIRO 4.1 Despesas Públicas 4.2 Receitas Públicas 4.3 Orçamento Público 4.4 Crédito Público 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO FINANCEIRO 6. SISTEMA LEGAL DE APLICAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 6.1…

traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular. 4. Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado. 5. Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. 5. De acordo com o critério legalista, o direito…

dispositivos - artigos 121 e 122 do CTN - prevê a existência de dois sujeitos passivos, o da obrigação acessória e o da obrigação principal que se divide em direto e indireto, ou seja, o contribuinte e o responsável. 10 – Dê dois exemplos e cite artigos (CF ou CTN) de situações que se enquadram ao Princípio da Legalidade no âmbito tributário? Segundo o CTN, só a lei pode estabelecer: A instituição de tributos, ou a sua extinção; A majoração de tributos, ou sua redução; Tudo que diz…

inicial: O Estado com todo o aparato jurídico em conformidade com as instituições pertinentes no ordenamento jurídico, entendem de fato e de direito as necessidades do cidadão brasileiro com êxito? O pensamento político liberal construiu uma ideologia acerca dos direitos e garantias do homem, no âmbito teórico, já que a prática mostra um rompimento considerável na estrutura organizacional da sociedade brasileira, levando a fragmentação das classes sociais e preconização dos direitos…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 7 – Contribuições Data da Entrega: 30.11.2013 1) Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho “são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional…

integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Noções de Estado, Governo e Administração Pública O Estado O Estado é considerado pessoa jurídica territorial soberana e tem como elementos constitutivos o povo, território e governo soberano. Os elementos descritos não podem se dissociar e são considerados imprescritíveis pelo texto constitucional. Os artigos 40 e 41 do Código Civil brasileiro consideram o Estado como um ente personalizado e com…

Que são conceitos históricos? Representação do conceito em Ferdinand de Sausure, onde a parte superior do círculo representa a ideia, a parte inferior, a imagem acústica (palavra), e as duas partes em conjunto, o conceito. Fonte da imagem: http://www8.georgetown.edu/centers/cndls. | Este texto nasceu de uma curiosidade e da constatação de uma deficiência de formação. Em quinze anos de trabalho na área de História, já me debrucei sobre dezenas de conceitos históricos, procedentes da…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES 1 – Conceitos Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos indesejados como infrações penais (crime e contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais a serem-lhes aplicadas (pena ou MS). O direito penal é o ramo do direito (público) que traz a consequência jurídica mais drástica de todas, que é a privação da liberdade. Por isso, é orientado…