Acerca Do Conceito Dos Elementos De Classificação Da Cf

direitos individuais. Com o Estado social é diferente, com o constitucionalismo social é diferente, portanto, agora a constituição passava a prevê direitos sociais. Qual foi a primeira constituição brasileira a prever o constitucionalismo social? Foi a CF de 1934. A Constituição de 1934 foi a terceira constituição. Portanto, nas duas primeiras constituições, na de 1824, de D. Pedro I e a constituição democrática de 1891, eram constituições liberais. Um constitucionalismo liberal. Com a…

inferências, porquanto a fixação das competências em nível constitucional consubstancia garantia de inquestionável importância no direito brasileiro, sobretudo diante da rigidez de que se reveste a nossa Carta Magna. Destarte, no intento de fornecer os elementos indispensáveis à compreensão de tão instigante temática do direito constitucional, busca-se contribuir para as atuais discussões elaboradas nesse ramo jurídico, fomentando o estudo de seus institutos para aprimoramento e maior…

Capítulo I Teoria da Constituição Sumário • 1. Origem e conceito de Constituição. 2. Concepções sobre a Constituição. 2.1. A concepção sociológica. 2.2. A concepção política. 2.3. A concepção jurídica. 2.4. A concepção cultural (conexão das concepções anteriores). 3. Supremacia da Constituição. 4. Objeto e conteúdo das Constituições. 5. Classificação das Constituições. 5.1. Quanto ao conteúdo: Material e Formal. 5.2. Quanto à forma: Escrita e Não-Escrita. 5.3. Quanto à origem:…

Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição

Direitos Fundamentais: Classificação e Eficácia das Normas Constitucionais A questão da concretização dos direitos fundamentais, de sua efetividade e aplicabilidade deve ser analisada por dois enfoques diferentes, o da efetividade das normas constitucionais e o das garantias dos direitos fundamentais. Por efetividade entende-se a concretização de uma determinada situação abstratamente prevista. A dos direitos fundamentais é exatamente a prática na realidade social do direito previsto em norma

trocar, etc. – para a obtenção de seus desejos e necessidades.  AÇÃO INTERVENTIVA DO ESTADO Atividade Financeira do Estado  Necessidade Coletivas e Necessidades Públicas (individuais) Necessidades Públicas   Conceitos: “Necessidade pública é tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma decisão política, inserida em norma jurídica, é necessidade pública” – Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvate. Manual de Direito Financeiro 

DIREITO CONSTITUCIONAL Profº: BETO FERNANDES www.facebook.com/impactoconcursos A ESSENCIA DA CONSTITUIÇÃO EM EXERCÍCIOS – PROF. BETO FERNANDES Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e…

cogentes (decorrência da Legalidade estrita – Dir. Administrativo); existem normas dispositivas (sua aplicação depende da vontade das partes EX: VISTA PARA FALAR NOS AUTOS – CONTRA RAZÕES) - 4°) FONTES DO DIREITO - Considerações Preliminares: - conceito: do latim: fons, fonti = origem, causa (antiga acepção – água que brota da terra). 2°) “Lugar donde provem a norma jurídica, onde nasce a regra jurídica que ainda não existia na sociedade” (João Arruda, in Filosofia do Direito).…

relação jurídica: Estado (inclusive autarquias) e contribuinte (e responsável: pessoa física e pessoa jurídica). 2. Relação com outros ramos do Direito – Direito Público (Estado como sujeito de direito) Direito tributário e Direito civil (conceitos utilizados pelas normas tributárias) Direito tributário e Direito econômico (instrumentos de regulação) Direito tributário e Direito constitucional (constitucionalidade formal e material) Direito tributário e Direito administrativo…

caminhada. Por fim, valem também aqui todos os agradecimentos feitos na própria tese, cuja impressão aqui, dada a extensão, seria impossível. Para mencionar apenas alguns exemplos, cf., na jurisprudência do STF, HC 82.424, Inq. 1957, MS 24.369, HC 84.862, HC 82.959, HC 85.867, MS 24.045, RE 427.339, RE 431.121. Na literatura, cf. Carlos Ari Sundfeld, Direito administrativo ordenador, São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 67 e ss.; Daniel Sarmento, A ponderação de interesses na Constituição…