Aceitação Judicial De Acordos Ou Contratos Verbais

EXERCÍCIOS – DIREITO CIVIL - CONTRATOS 1. Exercícios da apostila FGV - LINK 2. Exercícios da apostila Ponto (pag. 32 a 45) - LINK Da pag. 01 a 32 com comentários Da pag. 32 a 45 sem comentários (OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de…

Direito Direito Civil IV Contratos Contrato de Doação Prof. Alessandra Mizuta Campus Canoas Novembro 2014 Nome: Paulo Antônio de Mendonça Júnior INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Nele abordamos tópicos essenciais ao seu entendimento, veremos que para sua existência é necessário se fazer o interesse das partes, uma em doar e outra em receber. Doação é contrato tão antigo…

07.08.13 I. Compra e venda: a. Conceito: é o contrato através do qual uma pessoa se compromete a transferir a propriedade de determinado objeto a outra, mediante o recebimento de soma em dinheiro denominada preço. b. Partes: contrato bilateral onde vendedor e comprador são sujeitos passivos e ativos da relação, de acordo com a análise em relação ao bem ou preço. a. Vendedor: aquele que se compromete a entregar o objeto, mediante o recebimento do preço. b. Comprador: aquele que…

dar mandato. O mandato opera-se instrumentalmente por intermédio de procuração. ► Características O contrato por essência é personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. É contrato porque resulta de um acordo de vontades, um mandante quem outorga a procuração e um mandatário que é outorgado, que aceita. Esta se configura pelo começo da execução. a) é contrato personalíssimo ou intuito personae porque se baseia na confiança, na presunção da lealdade. b)…

CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL Diogo Lemos Fernandes Júnior² Prof. Osmar3 O Contrato de Trabalho Individual pode ser definido como o ato jurídico realizado entre empregador e empregado para regulamentar as relações básicas de direito e deveres. Amparado legalmente e principalmente no Decreto lei n°. 5.452 de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT. O contrato de trabalho pode ser classificado como contrato bilateral,…

Conceitue doação. Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil, artigo 538. 2) Quais são os traços característicos da doação? Discorra sobre cada um deles. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; d) a aceitação deste. O…

Contratos - Conceito (Clóvis Beviláqua): acordo de vontade que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos; - Referências Estrangeiras; - Contrato Paritário x Adesão; - Princípios: · Autonomia da vontade; - O consentimento é limitado à ordem pública. · Força vinculante; - Uma vez estabelecido o contrato, ele gera lei entre as partes. Pact sunt servanda · Relatividade; - Os efeitos do contrato inicialmente só recaem às partes não recaindo a terceiros. ·…

Contratos Espécie de negócio jurídico/espécie das obrigações. É um negócio jurídico-ato de vontade, que deve atuar na conformidade da lei, que visa produzir efeitos jurídicos, criando direitos e obrigações, modificando-os ou extinguindo-os, através das relações jurídicas. É um negócio jurídico bilateral, pois pressupõe a concorrência de dupla emissão de vontades coincidentes. Exige consentimento; a base do contrato é o acordo de vontades: a vontade de um caminha em sentido oposto da outra

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI GRADUAÇÃO EXECUTIVA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS MIRIÃ MOREIRA OLIVEIRA MONICA C DOS SANTOS SÃO PAULO 2013 MIRIÃ MOREIRA OLIVEIRA MONICA C DOS SANTOS ELABORAÇÃO DE CONTRATOS SÃO PAULO 2013 ELABORAÇÃO DE CONTRATOS Por MIRIÃ MOREIRA OLIVEIRA MONICA C DOS SANTOS…

DA CORRETAGEM 1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente. A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a