A Só é Admissível Para Crimes De Menor Potencial Ofensivo

art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina a sua aplicação “na falta de disposições legais ou contratuais”. Enquanto que a Lei de Introdução ao Código Civil é omissa, o Código de Processo Civil, em seu art. 127, dispõe que: “o juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei”. [126] Citam-se, entre outros exemplos de autorização legal, a previsão do art. 25 da Lei no 9.099, de 26.9.95 (Juizados Especiais) e do art.1.109 do Código de Processo Civil, que permite ao…

você considera correta. Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. A duração da prova é de 4 horas, incluído o tempo para o preenchimento da folha de respostas. Só será permitida a saída definitiva da sala e do prédio após 2 horas e 30 minutos do início da prova. Ao sair, você entregará ao fiscal a folha de respostas e este caderno, podendo levar apenas o rascunho de gabarito, localizado em sua…

das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato 4. Mudanças promovidas pela Lei Seca 4.1 Aspecto Administrativo 4.2 Aspecto penal 5. Embriaguez ao volante frente às leis 9503/97 e 11.275/06 5.1 Requisitos para embriaguez na Lei 9.503/97 5.2 Requisitos para embriaguez na Lei 11.275/06 6. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei 11.705/08 6.1 Aspectos objetivos 6.2 Aspectos Subjetivos 7. Crime de embriaguez…

os direitos mais essenciais da sociedade, ele apreende para si o monopólio daquele direito, ou seja, somente o poder estatal encontra-se legitimado a exercer o direito de punir, em substituição à antiga “vingança de sangue”. Mesmo no caso dos crimes apurados mediante ação penal privada, cuja titularidade fica subordinada ao alvedrio do ofendido ou de quem tem legitimamente a qualidade para representá-lo, cabe à vítima (ou seu representante), tão-somente, o jus accusationis, o…

necessidade de tutela dos direitos dos presos. Os estabelecimentos prisionais não devem ser locais apenas de restrição de liberdade, mas locais de recuperação, pois o preso que não se readequar ao convívio social, muito provavelmente, voltará ao mundo do crime após sair da prisão, atingindo, com isso, toda a sociedade. Logo, os regimes de cumprimento de penas devem ser voltados para a reeducação e a ressocialização, de forma que ocorram ainda dentro do cárcere. A execução da pena deve…

como ocorre nos crimes de ação penal privada em que tanto pode ser o local da infração ou o domicílio do réu. IV) Vara competente (competência de juízo): comum, especializada ou Júri. V) Juiz competente (competência interna): juiz que tem a competência para julgar o caso. 1.4. Competências Específicas 1.4.1. Justiça Competente (competência de jurisdição) 1.4.1.1. Justiça Eleitoral (artigo 121 CF/88; artigos 22, 29 e 3518, lei 4.737/65) Competente para julgar os crimes…

artigo 2º da Lei 6.477/77. Segue o art. 2º, caput, e o seu inciso III da lei 6.477/77, in verbis: Art. 2º - É submetido a Conselho de Disciplina, "ex officio", a praça referida no artigo 1º, e seu parágrafo único, desta Lei: III – condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.1 No…

Doméstica. Medidas Protetivas. Estado. Ação Penal. Procedimentos. Efetividade. INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como fito pesquisar a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O seu objetivo geral é pesquisar o tema abordado, e verificar os crimes praticados contra a mulher. Verificar quando a mulher vitimada não tem interesse em processar o agressor, se o Estado deve dar continuidade mesmo assim. E atualmente quais os procedimentos legais que efetivamente possibilitam a…

processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. 1.1.3. Hipóteses de prisão provisória: ser preso e permanecer preso Conforme Capez “Antes do trânsito em julgado da condenação, o sujeito só poderá ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. No entanto, só poderá permanecer nessa condição em duas delas: Prisão temporária e preventiva.”1 1.1.4. Caráter excepcional da prisão preventiva: restrição de hipóteses para seu cabimento e…

DOS CRITÉRIO DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território,