A Só é Admissível Para Crimes De Menor Potencial Ofensivo

UNIVERSIDADE CURSO ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cidade, 2013 ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à.......................................................................................................................................................................................

Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis. Aplicação da Lei Penal. Infração penal. DATA 22/12 00000000000 Aula 01 Disposições preliminares do CP. 05/01 Aula 02 Crimes contra a pessoa 10/01 Aula 03 Crimes contra o patrimônio 15/01 Aula 04 Crimes contra a administração pública (parte I) Aula 05 Crimes contra a administração pública (parte II) Aula 06 Prof.Renan Araujo Lei de Drogas (Lei 11.343/06). www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO 20/01…

de Direito do Centro Universitário Assunção - Unifai. São Paulo 2010 São Paulo, 22 de fevereiro de 2010. São Paulo, 24 de fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

– Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39 previa que nenhum homem livre

“Nova Lei de Tóxicos: descriminalização de posse de droga para consumo pessoal” [6], as penalidades impostas pela nova lei não consideram mais as condutas de usuário ou dependente como crime, tendo ocorrido uma “descriminalização” [7], pois segundo o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, "considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, [...]; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou…

argui a de um membro do MP. # a arguição de suspeição ou impedimento só pode ser apresentada enquanto não passada em julgado a sentença. Principios Unidade: O MP é órgão Uno e com mesma função. As atribuições são mais para otimizar sua atuação orgância que funcional porque a função de um procurador é a mesma seja onde for. Indivisibilidade - Os que falam por ele (presentam) o fazem em nome do órgão e não em caráter pessoal; só podem ser substituidos nos casos previstos em lei. *…

DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como…

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

................................................................................ 14 3.3 . Da Soberania Dos Veredictos ........................................................................... 16 3.4 Da competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ... 17 4 ORGANIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ............................. 20 4.1 Características e composição do Júri .................................................................. 20 4.2…

TEORIAS: Reza o art. 59, caput, do CP, que “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. (destaque nosso) Assim, de acordo com o nosso arcabouço penal, a pena deve servir tanto para reprovar o mal produzido pela conduta como para prevenir futuras…