A Só é Admissível Para Crimes De Menor Potencial Ofensivo

da Bavária, em 1813, depois Prússia e Alemanha (Cirino, 2007). O modelo formal do princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há…

decorrem o Efeito Vinculante e a Eficácia Contra Todos: Nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade. 15) Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de Lei Estadual ou Municipal em face da Constituição Estadual, a decisão do Tribunal de Justiça só estará sujeita à apreciação do STF, via Recurso Extraordinário, se o preceito da Carta Estadual violado for daqueles de repetição obrigatória, decorrentes da Constituição da República. 16) O Direito Brasileiro prevê o Controle de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO 5 CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5 Estupro – ART 213 5 Violação sexual mediante fraude – ART 215 18 Assédio sexual – ART 216-A 26 CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33 Estupro de vulnerável – ART 217-A 33 Corrupção de menores – ART 218 37 Satisfação de lascívia mediante presença de criança…

pessoa humana. (visão do Direito considerada antropocêntrica). A sociedade de hoje, em sua maioria, compreende a importância da preservação ambiental e percebe que o meio ambiente não pode mais atuar exclusivamente como provedor. A sociedade não só percebe a importância da preservação como constata que essa preservação não é óbice à conquista de propriedades, à construção, à urbanização, à execução de atividades, enfim, cuidar e preservar o meio ambiente pode andar de mãos dadas com…

Federal de 1988, artigo 37, inciso XXI ) Nesse sentido, surge a Lei Federal nº 8.666/93 para regulamentar esse dispositivo, afirmando a competência privativa da União de legislar sobre normas gerias de licitação e contratação. Para adentrarmos nos crimes referentes ao processo de licitação é importante ter o conhecimento sobre os princípios que estão explicitamente dispostos no artigo 3º da lei supracitada. Os princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade,…

| |Tese 002 | |CRIME CONTINUADO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – INADMISSIBILIDADE | |É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de | |espécies distintas.

1) INTRODUÇÃO O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro faz referência aos Crimes Contra o Patrimônio. Preliminarmente, é preciso conceituar o patrimônio de uma pessoa como os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Considera-se em geral, o patrimônio como universalidade de direitos. Vale dizer como uma unidade abstrata, distinta, diferente dos elementos que a compõem isoladamente considerados.

SÃO PAULO JUNHO/2014 1- Diferencie o crime de homicídio do crime de lesão corporal. O homicídio é a “violenta coedes ab homini injuste patrata”, ou seja, o homicídio é a violenta ocisão de um homem injustamente praticada por outro. O crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou a saúde. 2- Qual a razão de se dizer que o crime de rixa é autônomo? O Crime de Rixa, como crime autônomo, é relativamente…

efetivo e em potencial). O crime de tráfico existe para proteger a saúde pública. A interpretação dos tipos penais parte, portanto, dos bens públicos. Os crimes contra o erário (= fisco, órgão encarregado de arrecadar e fiscalizar os tributos) são os mais graves, diferentemente do que se pensa em relação aos crimes contra a vida que geram mais comoção popular. Infração e crime não são a mesma coisa: infração é uma espécie de contravenção penal. O crime é o delito. Os elementos de um…

devido processo penal clássico, que é observado nas infrações graves, que exige: inquérito, denúncia, processo, provas, ampla defesa, contraditório, sentença, recursos etc. (b) "novo" devido processo consensual, que é seguido nas infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 e 10.259/01): não há inquérito policial, sim, termo circunstanciado, não há denúncia, sim, proposta de transação penal, não há pena de prisão, sim sanções alternativas etc. Conceito de processo e de…