Teses mp sp

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|ÍNDICE DAS EMENTAS DAS TESES |
|DO SETOR DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS CRIMINAIS |
|EM ORDEM NUMÉRICA |
|Tese 001|
|RÉU PRESO – FALTA DE REQUISIÇÃO – NULIDADE RELATIVA |
|A não requisição de réu preso, para acompanhar ato da instrução, constitui nulidade sanável, cujo reconhecimento depende|
|de oportuna alegação.|
|(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) |
|Tese 002 |
|CRIME CONTINUADO – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – INADMISSIBILIDADE|
|É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de |
|espécies distintas. |
|(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)|
|Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010, publicado no D.O.E. de 23/06/2010, p. 43. |
|Redação determinada na reunião de 02/02/2006 |
|Tese 003 ||CRIMES CONTRA OS COSTUMES – MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO – MEIO IDÔNEO – ATESTADO DE POBREZA – DISPENSABILIDADE |
|A miserabilidade pode ser reconhecida desde que comprovada por qualquer meio idôneo. O atestado de pobreza é |
|prescindível. |
|(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)|
|Tese 004 |
|CRIMES CONTRA OS COSTUMES – MISERABILIDADE – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO |
|O estado de miserabilidade do representante legal daofendida não é desfigurado, por si só, ante a nomeação de advogado |
|como assistente do Ministério Público, desde que tenha este atuação comprovadamente gratuita. |
|(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) |
|Tese 005|
|CRIMES CONTRA OS COSTUMES – CONCUBINO – AUMENTO DE PENA |
|A concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Código Penal. |
|(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)|
|Redação alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p. 25. |
|Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 122/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 17/03/2007, p. 80. |
|Restabelecida na R.O.M. de 06/04/2006, conforme Aviso nº 448/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/09/2006, p 45. |
|Tese 006...
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