lei 9.709

II e III do art. 14 da Constituição Federal. Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Art. 1o A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 2o Plebiscito e referendo são consultas…

NOME DIREITOS POLÍTICOS E SUFRÁGIO UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 NOME RA: DIREITOS POLÍTICOS E SUFRÁGIO Trabalho apresentado como Instrumento componente da Avaliação AB, na disciplina de Metodologia Científica, Professora Maria Elizabete Dias. UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 Dedico este trabalho ao meu marido e ao meu filho, por serem compreensivos e me apoiarem em todos os momentos. …

Conceito:  Conjunto de regras que disciplina a forma de atuação da soberania popular.  São direitos públicos subjetivos que investe o indivíduo stataus astive civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.  Artigos 14, 15 e 16 da CF\88. Direitos Políticos  Soberania Popular:  Art. 1º da CF\88: “Todo poder emana do povo, que o exerce por…

Silva Sufrágio Direito ou Dever? Maceió – AL 02 de Abril de 2011 Janaína Karen Alves Silva Sufrágio Direito ou Dever? Trabalho elaborado como requisito para nota parcial da 2ª avaliação formativa da disciplina Teoria do Estado Democrático sob a orientação da Professora Ana Kilza Santos Patriota. Maceió – AL 02 de Abril de 2011 Sufrágio: Direito ou Dever? O sufrágio é o poder que se reconhece a certo número de pessoas de participar direta e indiretamente na…

SUFRÁGIO Discente: Docente: Natal/RN 2014 O SUFRÁGIO O sufrágio (do latim suffragium) é a manifestação direta ou indireta do assentimento ou não assentimento de uma determinada proposição feita ao eleitor. É uma forma de participação e demonstração de interesses dos indivíduos na vida pública e na sociedade política. Em outras palavras, é o direito ou a execução do direito de votar. Quando a participação é direta o povo decide os assuntos do…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Voto no Brasil: democracia ou obrigatoriedade? Thiago Pellegrini Valverde* I. INTRODUÇÃO Votar é verdadeiro exercício da cidadania, a maneira mais eficiente e cristalina de exercício da soberania popular. O voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nossa sociedade passa por mudanças constantes, como nossa jovem democracia, que ainda mostra traços oscilantes quando analisada sob o ponto de vista da ditadura econômica que nossos governantes…

(quatro) alunos, vocês devem realizar a atividade proposta a seguir, que será entregue, em sala de aula no dia 11. Esta atividade vale até 2 (dois) pontos e será considerada na avaliação de Direito Constitucional III e Direito Penal II do 2º bimestre. 1) Considerando o conteúdo do filme Selma e a discussão realizada em classe, compare o processo de aquisição dos direitos políticos nos Estados Unidos da América e no Brasil, analisando as diferenças e semelhanças entre estas situações. 2)…

Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, em seu artigo XXI: 1. Todo homem tem o direito de tomar posse no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos... 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; está vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade do voto. Nos dispositivos citados, vê-se que os direitos…

(art 60,paraf 4)-> § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. * A forma de estado é a Federação, assim o Brasil apresenta algumas características comuns às Federações. Existe descentralização política, estabelecendo-se autonomia aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal…

FRANCISCO SOARES DE SOUSA A CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO VIA ABUSO DO PODER ECONÔMICO Trabalho a ser apresentado ao Professor Haroldo Oliveira Rehem, da disciplina Direito Eleitoral, do Curso de Especialização de Direito Público e Privado, da Universidade Federal do Piauí – UFPI / Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí - ESMEPI, como requisito para obtenção da aprovação na referida disciplina. TERESINA 2006 INTRODUÇÃO…