A Soberania Popular Sera Exercida Pelo Sufragio Universal

território. Tal poder é de imperium ( aquilo que o ordenamento jurídico permite ) não de dominium. Nada tem em comum com o direito de propriedade. A autoridade governamental é de natureza eminencialmente política, de ordem jurisdicional. - O limite da soberania estatal é o território. - O território, sobre o qual se estende esse poder de jurisdição, representa-se como uma grandeza a três dimensões, abrangendo o supra - solo, o subsolo, e o mar territorial. - Alguns autores o dividem…

lado os Direitos de Sufrágio, como expressão de duas capacidades, a saber: capacidade eleitoral ativa, nas eleições e plebiscitos por meio do direito instrumental do voto e, capacidade eleitoral passiva, alistabilidade; por outro lado há outros direitos de participação: iniciativa popular no projeto de lei, ação popular por meio da democracia. O direito de sufrágio apresenta-se no sentido da capacidade eleitoral. As formas de sufrágio quanto à extensão podem ser universal, que é o…

CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e…

devam por meio dele defender. O atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade deve ser mantido, sujeitando-se os responsáveis, pelos abusos cometidos, às penas da lei. b) servidores públicos – CF/88, art. 37, VII, diz que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Mas, como a não existe a lei, o STF, em ação de mandado de injunção decidiu que se aplica ao exercício do direito de greve dos servidores públicos, no que couber, a lei que…

um ente dotado de soberania em cujo território, o povo tem como finalidade o bem comum. Conceito crítico do Estado - o Estado é um ente formado por um processo histórico no século XVI, dotado de soberania, existente no território, no qual se articula com a sociedade através da cidadania. Discussao sobre conceitos e democracia. Democracia não se reduz apenas a participação. Temos que fazer a trajetória da democracia desde o mundo grego. Democracia representativa (soberania…

Portanto, o conceito de cidadão é mais restrito que o de nacional, que, por seu turno, como visto, é mais restrito que o de integrante da população de um país. Direitos políticos é o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme o art. 14 da CF. Os direitos políticos não são direito de defesa contra o Estado, mas direitos de integração a este. E têm como instituições principais os partidos políticos e um Poder Legislativo livre e representativo,…

da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e baseado no conhecimento empírico, os correspondentes exemplos cotidianos. Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos Cotidianos 1 Art. 5º, III – Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Art. V – Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,…

deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito". No Brasil Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 144, que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de…

aula-tema 03 esta atividade deverá ser entregue ao seu professor-orientador na unidade de ensino e será avaliada para compor a nota do 1º bimestre. Não perca o prazo de entrega estipulado em calendário. TAREFA 3 Passo 01: Leia os textos abaixo. Passo 02: Analise e debata a respeito dos textos, que tratam dos Institutos de Democracia no Brasil, a fim de percebermos como se daria a consulta popular que nosso Governo faria caso fôssemos votar pelo novo regime de governo, quer seja, o…

Cláusulas Pétreas Cláusulas Pétreas Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Cláusulas Pétreas “[..] não permite renúncia ou inaplicabilidade, por estar petrificada, dura, imóvel, por ser inquebrável e intocável. É lei ou norma que se