A Soberania Popular Sera Exercida Pelo Sufragio Universal

ramos de Direito temos que recorrer ao seguinte critério: será de Direito constitucional tudo quanto se relacionar directamente com os valores que presidem à legitimação e ao exercício do poder político, será de Direito Administrativo tudo o que disser respeito à sua concretização por meio das formas próprias de agir da Administração. Nos nossos dias o Direito Constitucional regula:
- a organização e funcionamento dos órgãos de soberania; - a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos;
-

INTRODUÇÃO O tema a ser abordado nessa monografia visa analisar as coligações partidárias nas eleições proporcionais de forma a verificar se esta fere a soberania popular, sendo que o eleitor votando em um determinado candidato acaba contribuindo para eleger outro candidato pertencente à coligação. Ao pensar neste tema deparamo-nos com o seguinte problema: segundo a teoria da representação política e a teoria da democracia de partidos, e o instituto das coligações partidárias, é…

Direito natural e Direito Positivo Direito Natural (ius naturale) Direito Positivo • Integra a Doutrina do • Conjunto de normas impostas Jusnaturalismo • Normas de conduta independentes da vontade humana • Direito eterno, imutável e universal • Leis positivas promulgadas como conclusões da lei natural (São Tomás de Aquino – 1.Lei eterna – 2.Lei natural – 3.Lei positiva) e estabelecidas pelo Estado a fim de organizar um sociedade em determinado tempo e espaço …

proteção de sua existência. Tratam-se de direitos fundamentais que tornam os homens iguais., independente de sexo, classe social, profissão, crença, política. A ONU (organização das nações unidas) define os direitos humanos como “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra acções ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Centram-se na dignidade do ser humano, obrigando os Estados e agentes estaduais e protegendo indivíduos e grupos. Não…

garantia de direitos. No final do século XX, os impactos tecnológicos do segundo pós-guerra evidenciaram que era necessária a criação de uma nova categoria de direitos fundamentais que protegesse as coletividades, sobretudo as minorias. A declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em dezembro de 1948, inaugura essa nova fase de direitos fundamentais de terceira geração, que se fundam no princípio da solidariedade,…

aspectos de Direito à Liberdade de manifestação do pensamento para o Estado Democrático de Direito na explicitação de ideias livremente, independentemente de crença, raça, cor ou posição social. A liberdade de expressão está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, bem como na Constituição Federal de 1988, no art.5, inciso IX: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a…

capítulo IV do título II da Constituição Federal, que assegura a soberania popular. Este capítulo elenca um conjunto de preceitos, os quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País e compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, às regras de inelegibilidade e aos sistemas eleitorais. 1.1. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular Estes três pontos estão destacados nos…

seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo delegar tal competência aos Estados através de lei complementar. DIREITOS POLÍTICOS Direitos políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular, ou seja, a participação nos negócios jurídicos do Estado. Um Estado Democrático de Direito é aquele que permite a efetiva participação do povo na administração da coisa pública, visando sobretudo alcançar uma sociedade livre, justa…

3- No caso de intervenção federal por desobediência a ordem judicial:A é necessária a edição de lei para se decretar a intervenção em 48 horasB fica dispensada, pelo Congresso Nacional, a apreciação do Decreto de intervençãoC o ato de intervenção será submetido ao Congresso Nacional em até 30 diasD o Presidente da República age discricionariamenteResposta B: No caso de descumprimento de ordem judicial, previsto no artigo 34 VI, fica dispensada a apreciação do Congresso Nacional (36,…

a instauração do regime de democracia pluralista, tendo antes a organização do poder político obedecido à filosofia e princípios caracterizadores dos regimes de partido único. O exercício do poder no quadro desse modelo demonstrou, à escala universal, a necessidade de introduzir profundas alterações na organização da vida política e social dos Estados. Novas ideias assolaram o mundo fazendo ruir estruturas e concepções que pareciam solidamente implantadas, mudando completamente o…