Direito magna

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ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A.
FACULDADE POLITÉCNICA DE MATÃO

ENGENHARIA MECÂNICA / CONTROLE DE AUTOMAÇÃO
3ª série- Turma A
Atividade Colaborativa - DIREITO

Cassio Reis da Silva RA: 1001767642
Ernesto Donizete Matheus Arruda RA: 1088131764
Francis Cavalini RA: 1001774590
Leonardo Elias Cruvinel Pereira RA: 1053006547
Renato de Oliveira Araujo RA: 1034965730
Roberson de AraujoZugularo RA: 1053009242

Profº. Renan Fernandes Pedroso

MATÃO
Outubro/2011

5. Atividade Colaborativa
A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construçãodo conhecimento. Portanto, você tem responsabilidades individuais para cumprir, de modo a colaborar com o seu grupo na execução do trabalho. Converse com seus colegas na unidade e organize a melhor forma de elaborar as tarefas propostas por aula-tema. Quando o grupo finalizar a tarefa, um elemento do grupo entregará a atividade ao professor-orientador na unidade de ensino.
Vamos começar?Aula-tema 3: As liberdades Públicas: a Declaração de 1789
Importante: Na aula-tema 03 esta atividade deverá ser entregue ao seu professor-orientador na unidade de ensino e será avaliada para compor a nota do 1º bimestre. Não perca o prazo de entrega estipulado em calendário.
TAREFA 3
Passo 01: Leia os textos abaixo.
Passo 02: Analise e debata a respeito dos textos, que tratam dos Institutos deDemocracia no Brasil, a fim de percebermos como se daria a consulta popular que nosso Governo faria caso fôssemos votar pelo novo regime de governo, quer seja, o parlamentarismo.
Texto 1:
“Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta”
O parágrafo único do art. 1.º da CF (Constituição Federal) reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelopovo e para o povo, porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente.
O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta(também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa - e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de democracia semidireta (que é o nosso regime de governo).
Cidadão
Na linguagem popular, cidadão, povo, população e nacionalidadesão expressões que se confundem. Juridicamente, porém, cidadão é aquele nacional que está no gozo de seus direitos políticos, sobretudo do voto. População é conceito meramente demográfico. Povo é o conjunto dos cidadãos.
Cidadania é o conjunto de direitos fundamentais e de participação nos destinos do Estado. Tem sua face ativa (direito de escolher os governantes) e sua face passiva (direito deser escolhido governante). Alguns, porém, por imposição constitucional, podem exercer a cidadania ativa (ser eleitor), mas não podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a exemplo dos analfabetos (art. 14, § 4.º, da CF). Alguns atributos da cidadania são adquiridos gradativamente, a exemplo da idade mínima exigida para alguém concorrer a um cargo eletivo (18 anos para Vereador, 21 anos paraDeputado, etc.).
O Sufrágio e o Voto
O sufrágio (do latim sufragium, apoio) representa o direito de votar e ser votado e é considerado universal quando se outorga o direito de votar a todos que preencham requisitos básicos previstos na Constituição, sem restrições derivadas de condição de raça, de fortuna, de instrução, de sexo ou de convicção religiosa.
O sufrágio restrito (qualificativo) é...
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