Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 32 (7805 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO




Os direitos políticos se constituem no conjunto de regras e instituições jurídicas que asseguram ao cidadão a sua participação ativa e passiva nos negócios políticos do país. Á estudiosos que imaginam que o regime representativo desenvolveu técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, essas técnicasaplicavam-se empiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos poucos, porém, certos modos de proceder foram transformando-se em regras, que o direito positivo sancionara como normas de agir. Assim, o direito democrático de participação do povo no governo, por seus representantes, acabara exigindo a formação de um conjunto de normas legais permanentes, querecebera a denominação de direitos políticos.
Esses direitos doutrinariamente são divididos em Direitos Políticos Positivos (aquisição) e Direitos Políticos Negativos (perda). Dentre os Direitos Políticos Positivos há a subdivisão didática de um lado os Direitos de Sufrágio, como expressão de duas capacidades, a saber: capacidade eleitoral ativa, nas eleições e plebiscitos por meio do direitoinstrumental do voto e, capacidade eleitoral passiva, alistabilidade; por outro lado há outros direitos de participação: iniciativa popular no projeto de lei, ação popular por meio da democracia.
O direito de sufrágio apresenta-se no sentido da capacidade eleitoral. As formas de sufrágio quanto à extensão podem ser universal, que é o princípio básico do Regime Democrático, ou Restrito(censitário ou capacitário) que revela um regime elitista, autocrático ou oligárquico. Sufrágio Universal é aquele que outorga o Direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de condições, de fortuna e capacidade especial. Sufrágio Restrito, é o contrário do universal, reputa-se restrito e qualificado o sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condiçõeseconômicas (sufrágio censitário) ou de capacidades especiais (sufrágio capacitário).
Os Direitos da Cidadania adquirem-se mediante alistamento eleitoral na forma de lei. A qualidade de eleitor decorre do alistamento obrigatório para os brasileiros de ambos os sexos maiores de dezoito anos de idade e facultativo para os analfabetos, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos e os maiores desetenta anos, conforme art.14. Não são alistáveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante serviço militar obrigatório, art.14.
O exercício da cidadania no estado democrático de direito diferencia-se da cidadania do estado liberal clássico, precisamente porque incorpora na definição legal e na sua prática novas dimensões que não se achavam contempladas anteriormente. Isto porque acidadania do estado democrático de direito pressupõe para o seu exercício na atuação dos cidadãos no exercício e no controle dos poderes públicos. Essa premissa do controle do poder público, base do estado liberal, onde a organização política estava referida à definição dos espaços de poder do indivíduo e do Estado, recebeu no quadro do estado democrático de direito a dimensão social, vale dizer, ocompromisso do poder público com a realização de uma forma específica de organização social.


DIREITOS POLITICOS

CONCEITO


Os direitos políticos se constituem no conjunto de regras e instituições jurídicas que asseguram ao cidadão a sua participação ativa e passiva nos negócios políticos do país. Á estudiosos que imaginam que o regime representativo desenvolveu técnicas destinadas aefetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos governamentais. A princípio, essas técnicas aplicavam-se empiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder à escolha dos seus representantes. Aos poucos, porém, certos modos de proceder foram transformando-se em regras, que o direito positivo sancionara como normas de agir. Assim, o direito democrático de participação do povo no...
tracking img