A Soberania Popular Sera Exercida Pelo Sufragio Universal

Participativa na Constituição Federal do Brasil..................05 1.1Sufrágio Universal......................................................................................05 1.2Plebiscito....................................................................................................06 1.3Referendo...................................................................................................08 1.4Iniciativa…

de sufrágio popular, de forma que se garanta a equidade entre a vontade do povo e a atividade governamental. A legislação eleitoral é exclusivamente federal, conforme disposto no Art. 22, I, da CF. Assim, não cabe aos estados e municípios dispor sobre regras de cunho eleitoral, nem ao menos supletivamente. Preceitua também a CF Art. 62, I, “a”, que as Medidas Provisórias não podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário. INSTRUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA SOBERANIA…

iniciativa popular no processo legislativo, propor ação popular e de organizar e participar de partidos políticos. Cidadania ativa e passiva A cidadania ativa ou capacidade eleitoral ativa vem a ser o direito de votar, enquanto a cidadania passiva ou capacidade eleitoral passiva vem a ser a possibilidade de ser votado. Instrumentos da Democracia Direta Os instrumentos da democracia direta, isto é, o exercício direto pelos cidadãos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo…

INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA INSERIDA NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO 1- INTRODUÇÃO A participação popular direta através dos instrumentos constitucionais é a melhor maneira da sociedade mudar a rotina de seu destino, adaptando o ordenamento jurídico às suas exigências e necessidades, pois, o sentido político da Democracia contemporânea determina-se por um espaço público de intensa discussão, negociação e diálogo. É importante que numa sociedade democrática haja uma consciência democrática

mandar fazer retificações. É um instrumento constitucional capaz de assegurar ao indivíduo o acesso às referências e informações sobre a sua pessoa e entidades públicas e privadas e de também garantir a retificação de dados incorretos. 1.6. Ação Popular (inc. LXXV art.5º) É o processo judicial destinado a anular atos ilegais prejudiciais ao interesse do povo ou que atingirem o patrimônio público ou das entidades de que o Estado participa. 2. Direitos Sociais Art.6º a 11º - Os…

4- Estado: É a corporação de um povo, assentado num determinado território e dotado de poder originário de mando, com soberania interna e externo. Nação: É uma comunidade estável, historicamente constituída por vontade própria dos indivíduos. É um querer coletivo de viverem juntos. País: Entidade geográfica, tendo idéia de habitat, onde convive pessoas. Governo: Adiministrador do Estado, instrituição com função de adiministrar. Pátria: Noção de sentimento em relação ao lugar que se…

através dos sistemas eleitorais". (RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 8. ed. Ed. Impetus, p. 26) “O Direito Eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e dos procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa adequação entre a vontade do povo e a atividade governamental”. (RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 5. ed. Ed. Forense, p. 04). “Embora não seja fácil conceituar qualquer disciplina…

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através

26 DIREITO ELEITORAL D IREITOS POLÍ T ICO S Uma das três projeções dos direitos fundamentais, consiste no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, da CF). Não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Trata-se da liberdade-participação, prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a…

INTRODUÇÃO: Os direitos políticos são parte da Constituição Federal que definem como o cidadão pode interceder na vida pública de sua comunidade nos mais diversos graus à interação popular no processo político. Referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à interação no poder. Entre os direitos estão a probabilidade de fazer um ato de manifesto políticos, organizar partidos, votar e ser votado. CIDADANIA Estabelece um estatuto de domínio de uma pessoa a…