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DIREITO ELEITORAL
D IREITOS POLÍ T ICO S
Uma das três projeções dos direitos fundamentais, consiste no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, da CF). Não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Trata-se da liberdade-participação, prerrogativa do indivíduo de participar davida política do Estado. Só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a nacionalidade é um dos pressupostos da cidadania (salvo o caso da quase-nacionalidade do art. 12, § 1º). Verifica-se, portanto, que nacionalidade e cidadania são conceitos diversos.

IMPORTANTE
Estado Democrático de Direito, portanto, é aquele que permite a efetiva participação do povo na administração da coisapública, visando, sobretudo, alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, em que todos estão igualmente submetidos à força da lei.

ATENÇÃO
a) Nacionalidade – é o vínculo que se estabelece entre a pessoa e o território estatal, por meio do nascimento ou da naturalização. b) Cidadania – é atributo político que decorre do direito de participar no governo e de ser ouvido pela representaçãopolítica. Cidadão é, portanto, o indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa e passiva. Os direitos de cidadania são adquiridos mediante alistamento eleitoral.

O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo eplebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular dá-se o nome de democracia semidireta (que é o nosso regime de governo).

O S U F R Á G I O E O V O TO
O sufrágio representa o direito de votar e ser votado e é considerado universal quando se outorga o direito de votar a todos que preencham requisitos básicos previstos naConstituição, sem restrições derivadas de condição de raça, de fortuna, de instrução, de sexo ou de convicção religiosa.

D IREITOS POLÍT ICO S P O S IT IVO S
• Conceito
Garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Estabelecem regras de como as pessoas adquirem a cidadania, e a maneira de exercê-la. O cerne dos direitos políticos positivos é o direito de sufrágio (núcleo dosdireitos políticos), que é a expressão de duas capacidades: a) capacidade eleitoral ativa – participação do povo no processo eleitoral. É o direito de votar; b) capacidade eleitoral passiva – é o direito de ser votado. Decorre do atributo da elegibilidade. Para que alguém seja elegível, é necessário que tenha capacidade eleitoral ativa (ninguém é eleito se não for eleitor).

ATENÇÃO REDOBRADAATENÇÃO!
O sufrágio identifica um sistema, no qual o voto é um dos instrumentos e um dos veículos de deliberação. O sufrágio é universal, e o voto, direto e secreto (art. 14 da CF). Lembre-se de que sufrágio está ligado a: voto, exercício; e escrutínio, modo de exercício. O voto, que é personalíssimo, pode ser direto ou indireto. É direto quando os eleitores escolhem seus representantes e governantessem intermediários. É indireto quando os eleitores (denominados de 1o grau) escolhem seus representantes ou governantes por intermédio de delegados (eleitores de 2o grau), que participarão de um Colégio Eleitoral ou órgão semelhante.

D IREITOS POLÍ T ICO S N E GAT IVO S
Conceito: são regras que privam o cidadão de votar e ser votado, pela perda definitiva ou temporária (suspensão) dos direitospolíticos, e, ainda, determinam restrições à elegibilidade do cidadão em certas circunstâncias. Duas são as espécies de direitos políticos negativos: a) privação dos direitos políticos; b) inelegibilidades.

R EGIME POLÍTI CO (RE GIME D E GO VE RN O )
E ESTADO DEMO CRÁT ICO D E D IRE IT O
Regime de Governo, ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de...
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