A Soberania Popular Sera Exercida Pelo Sufragio Universal

habeas corpus, que é uma garantia assegurada a todos os brasileiros e até mesmo aos estrangeiros residentes no país ou que estejam de passagem no território nacional em atendimento as regras da Convenção Americana de Direitos Humanos e Declaração Universal de Direitos Humanos. 47. (F) Não há como se configurar restrição à liberdade de locomoção física, para fins de habeas corpus, em decisão administrativa que apenas determina afastamento do paciente de cargo que ocupa em virtude de…

1988. Democracia representativa é o exercício do poder político pela população eleitora não diretamente, mas através de seus representantes, por si designados, com mandato para atuar em seu nome e por sua autoridade, isto é, legitimados pela soberania popular. Pela impossibilidade da participação pessoal de todos que façam parte de uma comunidade, por excederem as proporções das mesma, tanto geográfica como em número, é o ato de eleger um grupo ou pessoa que os representem e que se…

de maneira a conferir os atributos da cidadania”. Ou, Direito Políticos é a participação do povo no processo de condução da política do Estado. Regime Político: - Estrutura autocrática: vigora a soberania do governante (princípio do chefe). - Estrutura democrática: – vigora a soberania do povo, verifica-se o governo do povo (regra da maioria). * Kelsen nos traz um conceito de democracia fundamentado não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de…

concretizar a soberania popular. São um conjunto de direitos que regula a forma através da qual o povo consegue interferir no governo se caracterizando como direitos essenciais ao indivíduo, servindo como o meio através do qual o cidadão poderá expressar outras vertentes de direitos individuais, como o direito de expressão, de informação, de liberdade de consciência. Previstos no Capítulo IV, artigos 14 ao 16, CF/88, os Direitos Políticos assumem uma forma de garantia do exercício da…

principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65). Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e…

participação social para agentes públicos e sociedade civil.” No art.14º “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos de lei, mediante: I – plebiscito; II- referendo; III- iniciativa popular.” Segundo Fontana, a presidente Dilma Rousseff quis reforçar o papel dos conselhos, que são milhares e já existem no Brasil. 2. A participação popular proposta no Decreto fere a participação representativa através…

DIREITOS POLÍTICOS INTRODUÇÃO Os direitos políticos, também chamados de direito de cidadania, regulamento a forma de participação popular no Governo. A Constituição Federal elenca um conjunto de preceitos que concedem ao cidadão a participação na via pública do País. O conjunto de leis que concedeu o direito ao povo de, através de seus representantes, participar do Governo, é denominado de direitos políticos. José Afonso da Silva esclarece que esses direitos são: “as prerrogativas, os…

direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Igualdade de gênero - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Princípio da legalidade - Ninguém será…

FORMAS DE GOVERNO Estado: Em seu sentido político, pode ser usada de duas formas: Uma corresponde a um Estado (sempre com maiúscula), instituição social politicamente organizada que exerce soberania sobre um território (Brasil, Espanha, Portugal...). A outra acepção corresponde à divisão política interna de alguns Estados, que formam uma federação, assim como o Brasil, EUA, México ou Alemanha. (Pará, Santa Catarina...). Temos assim, um Estado Federal (união), com seus respectivos…

próprias constituições. Responder as seguintes questões: 1- De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. R. É exercida de maneira indireta, sendo viabilizado através do voto. Dessa maneira escolhe seus representantes. Conforme o Art.1º CF, em seu parágrafo único, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representes eleitos ou diretamente,…