A Só é Admissível Para Crimes De Menor Potencial Ofensivo

renuncia ao mandato antes da sessão de julgamento teria sido exaustivamente debatida anteriormente. Tampouco essa pretensão mereceria acolhimento, diante da evidente intenção do requerente de conferir outra solução à questão discutida pela Corte não só no julgamento objeto da revisão, mas em outros casos, o que não teria espaço nessa via processual. No que se refere à alegação de insuficiência probatória para o decreto condenatório, o Tribunal afirmou que o acórdão pautara-se em…

apresentando quedas sucessivas de 2005 para cá. O desemprego em nove regiões metropoli­ tanas medido pela pesquisa era de 17,9% em 2005 e fechou em 11,9% em 2010. A pesquisa do Dieese é um medidor importante, pois sua metodologia leva em conta não só o desemprego aberto (quem está procurando trabalho), como também o oculto (pessoas que desistiram de procurar ou estão em postos precários). Uma das consequências dessa situação é apontada dentro da própria pesquisa, um aumento…

Representação para o Ministério Público..................................................... 60 3.2 ESPÉCIES DE ABUSO DE AUTORIDADE.................................................... 61 3.2.1 Comentários dos Crimes Referentes ao Art. 3°........................................... 62 3.2.2 Comentários dos Crimes Referentes ao Art. 4°........................................... 64 3.3 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE......................................................... 68 3.3.1…

Conceito de persecução penal = representa toda a atividade do poder público visando o conhecimento e a demonstração de um fato delituoso ocorrido e a sua pessoa que praticou. No Brasil, apenas o Estado pode fazer isso. O juiz criminal não “persegue” o crime, por ser imparcial; sendo gestor do contraditório. O sujeito persecução é o Estado administrativo. Estado Administração não precisa ser provocado para agir, age de ofício; atos administrativos são auto executórios. A persecução…

a “lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” , acrescentando que “ a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei “ , a fim de conferir cumprimento ao dispositivo constitucional, surgiu a Lei nº 7716 de 5 de janeiro de 1989, que definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Esta Lei veio a ser alterada posteriormente em 1997 ( Lei nº 9459) , para também contemplar…

estas recebidas e julgadas procedentes nos termos de nosso pedido final. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS De fato, a peça vestibular acusatória imputa aos Srs. xxxxxxxx e xxxxxxxx, conhecidos no meio policial em Lavras desde o tempo em que eram menores de idade, os crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei Antitóxicos e artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Em sede de alegações finais, por sua vez, tendo em vista o arcabouço probatório carreado aos autos, retificamos nossa tese…

salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. D. É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB. 5. Acerca de incompatibilidades, impedimentos e sanções disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia. A. A violação a preceito do Código de Ética e…

Tráfico de drogas Segundo o Relatório Mundial de Drogas do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes (UNODC, na sigla em inglês). Isso representa cerca de 5% da população entre 15 e 64 anos. As substâncias mais usadas são maconha, haxixe, cocaína, heroína e drogas sintéticas. De acordo com o relatório do UNODC, foram produzidas no mundo 45 mil toneladas de maconha em 82 países. As Nações Unidas (ONU) registraram o tráfico dessa droga em pelo menos 146 países, ou seja, em…

prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, n. 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este…

(pois não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). ATOS DO JUIZ: A) Decisórios -Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não:…