Direito internacional público ead

EAD AULA TEMA 6 1) A soberania exercida pelo Estado sobre: R: o mar territorial é limitada pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. Resposta correta: o mar territorial é limitado pelo direito internacional, mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. Comentário resposta correta: Parabéns! Mar territorial é a faixa marítima de no máximo 12 milhas a partir da linha de base, sobre a qual o Estado exerce sua soberania, limitada pelo direito internacional mediante normas como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. 2) O modo de aquisição de território que não é admitido pelo direito internacional como lícito é: R: a anexação. Resposta correta: a anexação. Comentário resposta correta: Parabéns! A conquista e a anexação mediante conflitos bélicos não são mais admitidas pela ordem jurídica internacional, conforme Carta das Nações Unidas, a Corte Internacional de Justiça e a Resolução 242/67 do Conselho de Segurança da ONU. 3) O território geográfico de um Estado compreende, entre outros: R: o seu espaço aéreo. Resposta correta: o espaço aéreo. Comentário resposta correta: Parabéns! O território geográfico compreende o domínio do Estado sobre o território terrestre, fluvial, marítimo,…

Aula 00 Noções de Direito Administrativo p/ PF - Agente ? 2014 - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Noções de Direito Administrativo p/ PF Agente . Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 Aula 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 3 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E…

bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO Base: art. 1º da CF. Art. 1º, CF -A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.…

AULA 07 *Estado - Estado = organização de um povo sobre um território determinado, dotado de soberania = povo + território + soberania. - todo Estado tem uma Constituição = forma de organização. - organização do Estado= consiste na divisão política e administrativa do território nacional, na determinação dos objetivos fundamentais, na definição da forma de governo e na repartição de competências e técnicas: I- Forma de governo= revela a maneira como o poder é instituído na sociedade e…

Questo 1- Cdigo 026944Por politicas publicas, na perspectiva do Estado entende-se queA) um conjunto de medidas sistematizadas e agilizadas pelo governoB) um conjunto de ordenanas submetidas a obedincia do povoC) um conjunto de medidas que no podem ser alteradas nuncaD) um conjunto de tarefas a serem executadas pela maioriaE) um conjunto de tarefas que alguns devem estabelecer para que a maioria cumpra.Questo 2 - Cdigo 026905Leia o texto abaixo e assinale a alternativa mais coerente…

PERÍODO AULA 2 Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 2014 1 - ELEMENTOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIOS 2 ELEMENTOS DO ESTADO Inicialmente, vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública.  Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o território e a soberania.  O povo, por sua vez, legitima a existência do Estado, pois é do povo que origina…

Iniciado em | segunda, 8 abril 2013, 22:46 | Completado em | segunda, 8 abril 2013, 22:47 | Tempo empregado | 1 minuto 35 segundos | Question 1 Notas: 1 A soberania exercida pelo Estado sobre: Escolher uma resposta. | a. o alto-mar é limitado apenas pelas normas internas de cada Estado no que concerne à proteção ambiental e ao direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. | | | b. o mar territorial é ilimitada e não se sujeita a normas de direito…

Noções de Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 …

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

OLIVEIRA – AULA 0 Olá, caríssimos concurseiros! Esta é a hora de estudar para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUFC/TCU)! É de conhecimento geral que o edital está previsto para abril de 2013, conforme o art. 8º da Resolução TCU nº 202/2007. Segundo os boatos, haverá a oferta de 100 vagas para Auditor Federal no próximo concurso. E todos nós sabemos que o TCU é um ótimo lugar para trabalhar (eu trabalhei lá por 3 anos e sei o que…