A Responsabilidade Pelo Ressarcimento Dos Danos é Apenas Do Contratado Ou O Município Também Tem Responsabilidade Primária E Solidária

objetivos de Joana é uma ação de rito ordinário, cumulando-se os pedidos de obrigação de fazer (corrigir a remuneração mensal), com pedido de obrigação de pagar (cobrança) as parcelas que deveriam ter sido pagas nos últimos cinco anos. Requer-se, também, a tutela antecipada. Estão prescritas as parcelas devidas para além dos últimos cinco anos, de acordo com o Decreto 20.910/32. No entanto, como não houve o indeferimento do pedido na esfera administrativa, não houve a prescrição do…

Desapropriação e Ação de indenização por desapropriação indireta 24/mai Amanda Ação civil pública, Ação popular 29/mai Lucília Agentes públicos e Lei 8.112/90 03/jun Lucília Lei 8.112/90 04/jun Lucília Roc e Apelação 05/jun Amanda Responsabilidade civil do Estado e ação de indenização 06/jun Amanda Contestação, execução e reconvenção 07/jun Amanda Improbidade administrativa e princípios 12/jun Lucília MS e Bens 13/jun Lucília Agravo e Organização da…

Blanco EXERCÍCIOS 2 1) A expressão Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico compreende: a) a Administração Direta; b) a Administração Direta e Indireta; c) a Administração Indireta; d) a União, Estados, Municípios, DF, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações. e) NDA. 2) A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional designa: a) a função pública b) a função privada c) a função…

relações entre os particulares. Regras de direito privado são também denominadas de normas supletivas, pois complementam as relações, disciplinando interesses privados. Questão: Uma norma de ordem pública é sinônimo de direito público? (enunciado falso). Explicação: Norma de ordem pública é aquela norma INAFASTÁVEL, que não pode ser alterada pela vontade das partes (instituição de um tributo, de uma regra administrativa etc). Pois bem. Também no direito privado existem normas…

a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à evolução da responsabilidade civil no mundo e no Brasil, enfatizando os pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência que ainda hoje permeiam a questão. Na segunda parte…

esta cadeia produtiva. Os objetivos desta pesquisa são os de, auxiliar na interpretação da responsabilidade objetiva das agências de viagens e suas prerrogativas, até o momento que interfere diretamente na relação com seus clientes. De acordo com cada aspecto jurídico enfatizar que a participação do cliente nas escolhas dos produtos e empresas fornecedoras, demonstram a não responsabilidade do agente intermediador. Delimitaremos cada componente, para melhor entendimento deste…

causar dúvidas. Comunique imediatamente ao fiscal qualquer irregularidade.  Não é permitido qualquer tipo de consulta durante a realização da prova.  Para cada questão são apresentadas 5 (cinco) alternativas diferentes de respostas (a, b, c, d, e). Apenas uma delas constitui a resposta correta em relação ao enunciado da questão.  A interpretação das questões é parte integrante da prova, não sendo permitidas perguntas aos fiscais.  Não destaque folhas da prova. Ao terminar a prova,…

Ordem dos Advogados do Brasil EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 TIPO 1 – BRANCO Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais  Você receberá do fiscal de sala o material descrito…

Ordem dos Advogados do Brasil EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 TIPO 3 – AMARELO Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 3. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 3. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais  Você receberá do fiscal de sala o material descrito…

à outra pessoa, porém, sob o controle do Poder Público. 1 – RELATO HISTÓRICO SOBRE RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1.1 - Evolução A ordem jurídica determina que às pessoas físicas e jurídicas tenha o dever de reparar os danos decorrentes da desobediencia de cláusulas contratuais ou pelo descumprimento de regras gerais que estejam obrigadas a observar. No primeiro caso, se denomina responsabilidade obrigacional, ou seja, todos os contratantes ficam obrigados reciprocamente a…